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← São Francisco (MG)

norma nº 1347/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1347 / 1993
Date 1993-03-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE POÇO ARTESIANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id771

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 12]4/93, VE 24 DE MARÇO DE 1993
Autoriza abertura úe poço artesiano e
contém outras providências.
O Povo do Municipio de São Francisco, istado de Minus
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu,
em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizedo « men
dar periurar e instalar un voço artesiano na Comunidade de Apertado,
Distrito do llorro.
arte 2º — As despesas decorrentes da execução desta!
Lei, correrão por conta de aotações próprias orçamentárias.
Arte 3º — Revogam-se as qisposições em contrério, en
tirando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Preteitura Ilunicipal de São Francisco(nG), 24 de março de 193
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Registrado às fis. nº ASA.
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P. 292/93

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