| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS SÍMBOLOS, NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI wº 1353 , DE 1º DE ABRIL DE 1993 Reajusta os valores dos símbolos, níveis de vencimentos e dos proventos dos servi dores do poder exceutivo e dá outres pro vidências correlatas. Tr . Ade a ar , “ - Q ns O Povo do Ilunicípio de São Prencisco, Estado de Gerais, por seus represententes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a scguinte Lei: àrte 1º — Os valores dos símbolos e níveis de venci mento e dos proventos do pessoal do Poder Zzecutivo do Kunicípio de São Francisco passam a ser os constantes dos ánexos I e II desta Lei, com vigência a contar de 1º de março de 1993. Art. 2º —- O valor do Salário Pumília fixo passe a , ser de 0r568.000,00 (sessenta e oito mil cruzeiros), mensalmente por dependente, a partir de 1º de março de 1993. Arte 3º - Os valores das pensões pagas pelo pio não vinculadas a vencimento ou subsídio, ficem reajustados ce ecorão com os mesmos índices aplicados 2 símbolos de vencimento de valor correspondente ou o imediutanente mais próximo da penção re- cebida. Art. 4º - Nos cálculos decorrentes da upliceção des ta Lei, inclusive com relação às vantugens Lixucus com bust nos Vi lores ve simbolos e de níveis de vencinento es uescontos em fo-! tha, desprezar-se-ão as truções de centavos. Art. 5º —- Às despesas decorrentes da aplicação ves ta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento ào cor rente exercícios. Arte 0º — Revogam-se as disposiçoes em contrério,er tranão esta Lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura lunicipal de São Francisco(NG), 1º de abril de 1993 P. 384/93