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← São Francisco (MG)

norma nº 1353/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 1993
Date 1993-04-01
EmentaREAJUSTA OS VALORES DOS SÍMBOLOS, NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id777

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI wº 1353 , DE 1º DE ABRIL DE 1993
Reajusta os valores dos símbolos, níveis
de vencimentos e dos proventos dos servi
dores do poder exceutivo e dá outres pro
vidências correlatas.
Tr . Ade a ar , “ - Q ns
O Povo do Ilunicípio de São Prencisco, Estado de
Gerais, por seus represententes na Câmara Municipal, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a scguinte Lei:
àrte 1º — Os valores dos símbolos e níveis de venci
mento e dos proventos do pessoal do Poder Zzecutivo do Kunicípio de
São Francisco passam a ser os constantes dos ánexos I e II desta
Lei, com vigência a contar de 1º de março de 1993.
Art. 2º —- O valor do Salário Pumília fixo passe
a
,
ser de 0r568.000,00 (sessenta e oito mil cruzeiros), mensalmente
por dependente, a partir de 1º de março de 1993.
Arte 3º - Os valores das pensões pagas pelo
pio não vinculadas a vencimento ou subsídio, ficem reajustados ce
ecorão com os mesmos índices aplicados 2 símbolos de vencimento de
valor correspondente ou o imediutanente mais próximo da penção re-
cebida.
Art. 4º - Nos cálculos decorrentes da upliceção des
ta Lei, inclusive com relação às vantugens Lixucus com bust nos Vi
lores ve simbolos e de níveis de vencinento es uescontos em fo-!
tha, desprezar-se-ão as truções de centavos.
Art. 5º —- Às despesas decorrentes da aplicação ves
ta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento ào cor
rente exercícios.
Arte 0º — Revogam-se as disposiçoes em contrério,er
tranão esta Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura lunicipal de São Francisco(NG), 1º de abril de 1993
P. 384/93

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