| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO À CRIANÇA - CAIC. |
| native_id | 779 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39,300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS H = 10 H 9 o 1a or [os E 19 DE ABRIL DE 1993 Autoriza dosção de terreno pera cons iruçao de um Contro de Atendimento ! Integrado à Criança — CAIC Gerais, por seus representantes na Câmara sunicipal, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Arto 1º — vivo o Poder Executivo autorizado e fazer uoação de úrea de terreno ue sua propriedade 5 Uniko, medindo 28.5UU mé (vinte e oito mil e quinhentos metros quadrados), destina, aa à construção de um Cenvro de atendimento Integrado à Criunça — — CAIC 6 Arte 2º - O terreno de que truta o artigo unterior' está sivlado no Loveemento “João Aguiar", e está compreendido den- vro dos seguintes limites e: coníroutaçoes: ao norte, com a uu n- tonio Dó, com iUU (cem) meiros; ao sul, com u tua Joviniano “iguei- reuo, na distancia ue 100 (cem) metros; a leste, com « tua Cel. Nunes Brasileiro, sa mistância de 285 (quzentos e oitenva e cinco) metros, e a oeste com a Rua Zezé Generoso, na distância temvém de 285 (du- zentos e oitenta e cinco) metros. Arto 32 — Fica o Poder Executivo igualmente autori- zauo a tomsr todas as providências juriuicas e Linunceiras pura a transíierencia uo terreno ve que trata a presente Leis Art, 4º — Revogam-se as uisposições em contrário |, entrando estu Lei em vigor na data de sua puvlicaçaão. Preíeitura Municipal de São FPrancisco(hG), 19 de abril ue 1993 de NO GO Pretei AVES da SILVA Mun cipal