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norma nº 1355/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO À CRIANÇA - CAIC.
native_id779

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39,300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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E
19 DE ABRIL DE 1993
Autoriza dosção de terreno pera cons
iruçao de um Contro de Atendimento !
Integrado à Criança — CAIC
Gerais, por seus representantes na Câmara sunicipal, decretou e eu,
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Arto 1º — vivo o Poder Executivo autorizado e fazer
uoação de úrea de terreno ue sua propriedade 5 Uniko, medindo
28.5UU mé (vinte e oito mil e quinhentos metros quadrados), destina,
aa à construção de um Cenvro de atendimento Integrado à Criunça —
— CAIC 6
Arte 2º - O terreno de que truta o artigo unterior'
está sivlado no Loveemento “João Aguiar", e está compreendido den-
vro dos seguintes limites e: coníroutaçoes: ao norte, com a uu n-
tonio Dó, com iUU (cem) meiros; ao sul, com u tua Joviniano “iguei-
reuo, na distancia ue 100 (cem) metros; a leste, com « tua Cel. Nunes
Brasileiro, sa mistância de 285 (quzentos e oitenva e cinco) metros,
e a oeste com a Rua Zezé Generoso, na distância temvém de 285 (du-
zentos e oitenta e cinco) metros.
Arto 32 — Fica o Poder Executivo igualmente autori-
zauo a tomsr todas as providências juriuicas e Linunceiras pura a
transíierencia uo terreno ve que trata a presente Leis
Art, 4º — Revogam-se as uisposições em contrário |,
entrando estu Lei em vigor na data de sua puvlicaçaão.
Preíeitura Municipal de São FPrancisco(hG), 19 de abril ue 1993
de NO GO
Pretei
AVES da SILVA
Mun cipal

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