| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.356, DE 19 DS ABRIL DE 1993 Autoriza o Poder lxecutivo a celebrar convênio cam o Iinistério da sáucação e Iesportos para construção de esco los municipais. O Povo do Liunicípio de São Francinrcosistado de Linas Gerais, vor seus representontes na Cmaro kunicirol, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Arte 1º — Tica o Foder uxecutivo autorizado a cele- brar Convênio e Temos Aditivos com o ijnistério da Educação e Des- portos, para recebimento de aporte financeiro originado do Zundo Na- cional de Hesenvolvimento uscolar, destinado a construção Ce escoles municivaiss. Art. 2º — Sica o Poder sicecutivo tombém autorizado a abrir Onédito “special, até o volor de Cr$ 3,000,000,000,00 (três di lhões ãe cruzeiros) pera custear sua participação no Convênio eutori zado no caxtigo anterior, respeitado o disposto no Lei 4.320, de o rigem x«ederals. Arte 3º — Revogam-se 2º Cieposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publiceçãos Prefeitura Municipal de São Froncisco(NG), 1) Go abril de 1993 c Litero (CAIN US DA STINA Rogistrado às fls. nº — AMU. do ivo AL Sepaslso do. io RÃ a e iã rregad Pe nº 447/93