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← São Francisco (MG)

norma nº 1356/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1356 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id780

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.356, DE 19 DS ABRIL DE 1993
Autoriza o Poder lxecutivo a celebrar
convênio cam o Iinistério da sáucação
e Iesportos para construção de esco
los municipais.
O Povo do Liunicípio de São Francinrcosistado de Linas
Gerais, vor seus representontes na Cmaro kunicirol, decretou e eu,
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º — Tica o Foder uxecutivo autorizado a cele-
brar Convênio e Temos Aditivos com o ijnistério da Educação e Des-
portos, para recebimento de aporte financeiro originado do Zundo Na-
cional de Hesenvolvimento uscolar, destinado a construção Ce escoles
municivaiss.
Art. 2º — Sica o Poder sicecutivo tombém autorizado a
abrir Onédito “special, até o volor de Cr$ 3,000,000,000,00 (três di
lhões ãe cruzeiros) pera custear sua participação no Convênio eutori
zado no caxtigo anterior, respeitado o disposto no Lei 4.320, de o
rigem x«ederals.
Arte 3º — Revogam-se 2º Cieposições em contrário
entrando esta Lei em vigor na data de sua publiceçãos
Prefeitura Municipal de São Froncisco(NG), 1) Go abril de 1993
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Litero (CAIN US DA STINA
Rogistrado às fls. nº — AMU.
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Pe nº 447/93

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