| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 1993 |
| Date | 1993-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. ESCOLA ESTADUAL CONCEIÇÃO DA VARGEM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 8º 1.360, DE 27 DZ ABRIL DE 1993 Autoriza aquisição de terre- no para construção de prédio escolar. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sancio- no a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno rural ou urbano, para construção do prédio da Escola Estadual Conceição da Vargem. no povoado de Reti- ro. Parágrafo Único - Para cumprisento do disposto no “caput” deste artigo, fica autorizada a dispender da importância de até & 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) por alqueire. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco, 27 de abril de 1993 Registrado às fla. nº Bal. co mo do fogistxo de Ee encES am uAopiSs oi 493 a Asa. do Seta