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← São Francisco (MG)

norma nº 1360/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 1993
Date 1993-04-27
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. ESCOLA ESTADUAL CONCEIÇÃO DA VARGEM.
native_id784

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 8º 1.360, DE 27 DZ ABRIL DE 1993
Autoriza aquisição de terre-
no para construção de prédio
escolar.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sancio-
no a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir uma área de terreno rural ou urbano, para construção do
prédio da Escola Estadual Conceição da Vargem. no povoado de Reti-
ro.
Parágrafo Único - Para cumprisento do disposto no
“caput” deste artigo, fica autorizada a dispender da importância de
até & 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) por alqueire.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 27 de abril de 1993
Registrado às fla. nº Bal.
co mo do fogistxo de
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uAopiSs oi 493
a Asa. do Seta

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