| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A EVA APARECIDA PEREIRA DE BRITO. |
| native_id | 786 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nºld6A, DE O4 DE MAIO DE 1993 Concede pensão vitalícia a Bva Apar cida Pereirasde Brito. O Povo do X cípio de Gerais, por seus repr São Francisco, istado de Ninas esentantes na Câmara Kuni cipal, decretou o cu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedida uma vensão vitalícia à Sra. Eva Aparecida Pereira de Brito, viúva do ex-servidor José Afonso ! dos Santos Almeida, vítima fatel em acidente de trebalho, no valor' correspondente a um salário mínimo regional, que prevelecerá enquen to Curar o seu estado de viuvez, Arte 2º — Em caso de falecimento da beneficiéria, a pensão seré transferida “a filha menor do casal, Janeína de Brito Al meida, até os vinte e um unos de iúade, ou, se estudemmte wniversitá ria, até os vinte e cinco anos de idade. trte 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1993. Prefeitura Hunicipal de São Prencisco(yG), O4 de meio de 1993 JEVEMNO G Prefeito Registrado às fls. n AM do TREE Ne gigua —fe Lois a 39 a ou f Essavogs E Ei Ass dd! Encarregado P. nº 1.046/92