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← São Francisco (MG)

norma nº 1362/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 1993
Date 1993-05-04
EmentaCONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A EVA APARECIDA PEREIRA DE BRITO.
native_id786

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nºld6A, DE O4 DE MAIO DE 1993
Concede pensão vitalícia a Bva Apar
cida Pereirasde Brito.
O Povo do X cípio de
Gerais, por seus repr
São Francisco, istado de Ninas
esentantes na Câmara Kuni cipal, decretou o cu,
em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica concedida uma vensão vitalícia à Sra.
Eva Aparecida Pereira de Brito, viúva do ex-servidor José Afonso !
dos Santos Almeida, vítima fatel em acidente de trebalho, no valor'
correspondente a um salário mínimo regional, que prevelecerá enquen
to Curar o seu estado de viuvez,
Arte 2º — Em caso de falecimento da beneficiéria, a
pensão seré transferida “a filha menor do casal, Janeína de Brito Al
meida, até os vinte e um unos de iúade, ou, se estudemmte wniversitá
ria, até os vinte e cinco anos de idade.
trte 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1993.
Prefeitura Hunicipal de São Prencisco(yG), O4 de meio de 1993
JEVEMNO G
Prefeito
Registrado às fls. n AM
do TREE Ne gigua
—fe Lois a 39
a ou f Essavogs
E
Ei
Ass dd! Encarregado
P. nº 1.046/92

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