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norma nº 1367/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1367 / 1993
Date 1993-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de São Francisco
C.G.C. 22.679.1593/0001.40
LEI nºi967 , DEO7 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre o reajustamento dos sa
lários dos servidores ativos, inati
vos e pensionistas do Poder Ixecuti
vo e contém outras providências.
O Povo do Kunicípio de São Francisco,istado dc Ki-
nas Gerais, por scus representantes na cômera Kunicipal, decretou"
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
arte 1º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cen-'"
to) ossalários dos servidores ative e inativos e pensionistas do
Poder ixecutivo, « vigorar a partir de 1º de abril de 1993.
Parágrato Único - O reajuste incidirá sobre os valo
res vigentes em 31 de março de 1993, ficando desprezados as fra-'
ções em centavos.
Art. 2º - Ficam igualmente reajustado em 20% (vinte
por cento) o Abono de Família pego aos funcionários municipais, a
partir de data prevista no artigo anterior, observado o disposto!
no seu parágrafo únicos,
arte 3º - AS despesas decorrentes do cumprimento des
ta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previs
tes no orçamento do corrente exercícios
ixte 4º —- Revogm-se as disposições em contrário
entrando a presente Lei em vigor na deta de suu publicação, reiroa
gindo os seus efeitos a 1º de abril de 1993
Prefeitura Kunicipal de São Zrancisco(HG), 07 de maio de 1993
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Prefeito Viyhicipal «o med Fopiso
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