| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de São Francisco C.G.C. 22.679.1593/0001.40 LEI nºi967 , DEO7 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre o reajustamento dos sa lários dos servidores ativos, inati vos e pensionistas do Poder Ixecuti vo e contém outras providências. O Povo do Kunicípio de São Francisco,istado dc Ki- nas Gerais, por scus representantes na cômera Kunicipal, decretou" e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis arte 1º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cen-'" to) ossalários dos servidores ative e inativos e pensionistas do Poder ixecutivo, « vigorar a partir de 1º de abril de 1993. Parágrato Único - O reajuste incidirá sobre os valo res vigentes em 31 de março de 1993, ficando desprezados as fra-' ções em centavos. Art. 2º - Ficam igualmente reajustado em 20% (vinte por cento) o Abono de Família pego aos funcionários municipais, a partir de data prevista no artigo anterior, observado o disposto! no seu parágrafo únicos, arte 3º - AS despesas decorrentes do cumprimento des ta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previs tes no orçamento do corrente exercícios ixte 4º —- Revogm-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na deta de suu publicação, reiroa gindo os seus efeitos a 1º de abril de 1993 Prefeitura Kunicipal de São Zrancisco(HG), 07 de maio de 1993 sed GO. tor LV=p DA VA oo RNA oeItO, Mau. Prefeito Viyhicipal «o med Fopiso ro, leis nºB Ass do pesersaado,