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norma nº 1369/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id793

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO,
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.369 , DE 11 DE KATO DE 1993
Autoriza o vPoder ixecutivo a ce
letror convênio e contrato para
a implantação e efetivação ão
programa de mecanização agrícola
e dá outras providências.
O Povo do Kunicípio de Jão Prancisco, listado de Kinas
Gerais, por seus representantes ne Cômara Kunicipal, decretou e eu, em
seu nome,caiçiono a seguinte Leis
Arte 1º - Zica o Poder Jxccutivo autorizado a celebrar
convênio com o Zatado de Ninas Gerais, através de Socrctaria de Ectom
do da Agricultura, Fecuária e ibestecimento e a mprese de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Kinas Gereis - LHATER-IC, para
implantação do Progrexa Kunicipal de Hecanização Agrícola,
Arte 2º - Pera aquisição de uéguinas agrícolas, objeti
vendo a efetivação co previsto no srt. 1º desta Lei, O Poder ixecuti-
1 - participar, conjuntamente com a EUATER-HO, do pro
cesso licitatório, e delegar poderes à Comissão de Licitações dsquela
Empresa, para a viabilização do referido processo;
II - celebrar contrato com fornecedores e/ ou institui
ções financeiras para o atendimento los fins que dispõe o artigo 1º.
$ 1º - As responsabilidaces, de quaisquer espécies, as
sumidas pelo kunicípio e LXiTSR-=EG, no inciso I deste artigo, são in-
dependentes, não havendo solidariedade em hipótese alguma pelos com
prowissos que cade wma assumir perunte terceiros.
5 22º - Zara atender mo previsto no inciso II deste ar
tigo, o Poder Executivo autorizará e instituição rinenceira própria
a fezer o pagazento dir:tazente ao vendecor com recursos dc Fundo de
Participação do Kunicípio - ZH ou do Imposto de Circulação de Kerca
dorias e Serviços - IGIS.
Arte 3º - ista Lei entra er vigor na data de sua pu-
blicação, revoguuus as uisposições eu contrários.
prefeitura hunicipal de São Prancisco(HG), 11 de maio de 1993
aih
ES DA SILVA
Prefeito cipal
P. nº 351/93

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