| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.369 , DE 11 DE KATO DE 1993 Autoriza o vPoder ixecutivo a ce letror convênio e contrato para a implantação e efetivação ão programa de mecanização agrícola e dá outras providências. O Povo do Kunicípio de Jão Prancisco, listado de Kinas Gerais, por seus representantes ne Cômara Kunicipal, decretou e eu, em seu nome,caiçiono a seguinte Leis Arte 1º - Zica o Poder Jxccutivo autorizado a celebrar convênio com o Zatado de Ninas Gerais, através de Socrctaria de Ectom do da Agricultura, Fecuária e ibestecimento e a mprese de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Kinas Gereis - LHATER-IC, para implantação do Progrexa Kunicipal de Hecanização Agrícola, Arte 2º - Pera aquisição de uéguinas agrícolas, objeti vendo a efetivação co previsto no srt. 1º desta Lei, O Poder ixecuti- 1 - participar, conjuntamente com a EUATER-HO, do pro cesso licitatório, e delegar poderes à Comissão de Licitações dsquela Empresa, para a viabilização do referido processo; II - celebrar contrato com fornecedores e/ ou institui ções financeiras para o atendimento los fins que dispõe o artigo 1º. $ 1º - As responsabilidaces, de quaisquer espécies, as sumidas pelo kunicípio e LXiTSR-=EG, no inciso I deste artigo, são in- dependentes, não havendo solidariedade em hipótese alguma pelos com prowissos que cade wma assumir perunte terceiros. 5 22º - Zara atender mo previsto no inciso II deste ar tigo, o Poder Executivo autorizará e instituição rinenceira própria a fezer o pagazento dir:tazente ao vendecor com recursos dc Fundo de Participação do Kunicípio - ZH ou do Imposto de Circulação de Kerca dorias e Serviços - IGIS. Arte 3º - ista Lei entra er vigor na data de sua pu- blicação, revoguuus as uisposições eu contrários. prefeitura hunicipal de São Prancisco(HG), 11 de maio de 1993 aih ES DA SILVA Prefeito cipal P. nº 351/93