| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 13/42 , DE 1º DE JUNHO DE 1993 Dispõe sobre reajustamento dos velores dos símbolos e níveis de vencimentos dos servidores do Poder Executivo,dos proventos e das pensões e dá outra>pro vidências. O Povo do Kunicípio de São Zrancisco, Estado de Kinas Gerais, por seus representantes na Câmara lunicipal, decretou e eu,em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º — Os valores. dos símbolos e níveis de vencimn tos dos servidores municipais ativos, do Poder Executivo, contidos nos Anexos VI e VII da Lei Municipal nº 1231/01, de 13.05.91, e os decor rentes de suas alterações posteriores, passam a ser os constantes dos Anexos I e II da presente Leis, Arte 2º — Ficam reajustados em 40% (quarenta por cen to) os proventos dos servidores aposentados pelo Poder Executivo Kuná cipal. Arte 3º — Os valores das pensões pages pelo Poder Exe éutivo, não vinculados ao salário-mínimo fixado pelo Governo Federal, vencimento ou subsídio, ficam igualmente reajustados em 40% (quarenta por cento). Arte 42º — Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com relação a vantagens fixadas com base nos valores de símbolos e de níveis do vencimentos e nos descontos em folhas, des prezor-se-ão as frações de centavos. Arte 5º — O valor do Salário-Pamília passa a ser, men- salmente, de Cr$95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros) por depen- dente. Arte 6º — As Cespesas decorrentes da aplicação desta. Lei. correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçemen to do corrente exercício . arte 7º — As vantagens pecuniárias oriundas desta Lei são devidas a partir de 1º de maio de 1993. Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário, en- trando esta Lei em vigor nº data de sua publicação. Prefeitura Kunicipal de São Francisco(HG), 1º de junho de 1993 a! Asses, SEVI VES DA SILVA Prefei Kunicipal P o cs2l93