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← São Francisco (MG)

norma nº 1373/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id797

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 13/42 , DE 1º DE JUNHO DE 1993
Dispõe sobre reajustamento dos velores
dos símbolos e níveis de vencimentos
dos servidores do Poder Executivo,dos
proventos e das pensões e dá outra>pro
vidências.
O Povo do Kunicípio de São Zrancisco, Estado de Kinas
Gerais, por seus representantes na Câmara lunicipal, decretou e eu,em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º — Os valores. dos símbolos e níveis de vencimn
tos dos servidores municipais ativos, do Poder Executivo, contidos nos
Anexos VI e VII da Lei Municipal nº 1231/01, de 13.05.91, e os decor
rentes de suas alterações posteriores, passam a ser os constantes dos
Anexos I e II da presente Leis,
Arte 2º — Ficam reajustados em 40% (quarenta por cen
to) os proventos dos servidores aposentados pelo Poder Executivo Kuná
cipal.
Arte 3º — Os valores das pensões pages pelo Poder Exe
éutivo, não vinculados ao salário-mínimo fixado pelo Governo Federal,
vencimento ou subsídio, ficam igualmente reajustados em 40% (quarenta
por cento).
Arte 42º — Nos cálculos decorrentes da aplicação desta
Lei, inclusive com relação a vantagens fixadas com base nos valores
de símbolos e de níveis do vencimentos e nos descontos em folhas, des
prezor-se-ão as frações de centavos.
Arte 5º — O valor do Salário-Pamília passa a ser, men-
salmente, de Cr$95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros) por depen-
dente.
Arte 6º — As Cespesas decorrentes da aplicação desta.
Lei. correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçemen
to do corrente exercício .
arte 7º — As vantagens pecuniárias oriundas desta Lei
são devidas a partir de 1º de maio de 1993.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor nº data de sua publicação.
Prefeitura Kunicipal de São Francisco(HG), 1º de junho de 1993
a! Asses,
SEVI VES DA SILVA
Prefei Kunicipal
P o cs2l93

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