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norma nº 1386/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTA PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id809

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
zer ne !.3906 , DE 05 DE JULHO DE 1993
Concede aumento de vencimentos aos
servidores municipais, reajusta pro
ventos, pensões e dá outras provi-
dências.
O Tovo do Município de São Francisco, “atado de Minas
Gerais, por seus resrecentantes na Câmara Kunicipal, decretou e eu;
em seu nome, sanciono a seguinte Teis
arte 1º — Fica concedido aumento de 35% (trinta e cia
co por cento) aos servidores ativo do Poder Executivo do kunicípio de
São Francisco, incidente soLre os níveis de vencimentos vigentes em
31 de maio de 1993.
arte 22º — Fica iguelnente concedidos abonos provisó-
rios nos valores ve 0r$466.713,00 (quatrocentys: e sessenta e seis
mil e setecentos e treze cruzeiros), sendo este acrescido sos níveis
de vencimentos NI, dos cargos das érous Chi, CAS e CAO e NO1l 6” de
Cr$196.140,00 (cento e noventa e seis mil e cento e quarenta cruzei
ros) a ser acrescido ao vencimento correspondente ao Nível CAE NO2.
“Parágrato Único - Us sbonos de que trata o artigo so-
mente serão pagos no mês úe junno de 1993, não se incorporando, em
nipótese alguma, sos vencimentos dos servidores a serem beneficiedos.
Arte 3º — O percentual previsto no art. 1º desta Lei
estende-se aos proventos dos servidores aposentados, bem como às rea
sões pagas pelo Poder sxecutivo Kunicipsl, não vinculadas ao salário
mínimo decretado pelo Governo rederal.
Arte 42º — O sulário funília passe « ser de Cr$150.000,00
(cento e cinquenta mil cruzeiros), mensalmente, vor dependente.
arte 5º - 45 vantagens pecuniárias, decorrentes da a-
plicução de presente Lei são devidas a partir de 1% de junho de 1993.
art. 6º - Revogam-se us disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Kunicipal de São Francisco(kG), 05 de julho de 1993.
P. né 877/93

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