| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTA PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 809 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS zer ne !.3906 , DE 05 DE JULHO DE 1993 Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais, reajusta pro ventos, pensões e dá outras provi- dências. O Tovo do Município de São Francisco, “atado de Minas Gerais, por seus resrecentantes na Câmara Kunicipal, decretou e eu; em seu nome, sanciono a seguinte Teis arte 1º — Fica concedido aumento de 35% (trinta e cia co por cento) aos servidores ativo do Poder Executivo do kunicípio de São Francisco, incidente soLre os níveis de vencimentos vigentes em 31 de maio de 1993. arte 22º — Fica iguelnente concedidos abonos provisó- rios nos valores ve 0r$466.713,00 (quatrocentys: e sessenta e seis mil e setecentos e treze cruzeiros), sendo este acrescido sos níveis de vencimentos NI, dos cargos das érous Chi, CAS e CAO e NO1l 6” de Cr$196.140,00 (cento e noventa e seis mil e cento e quarenta cruzei ros) a ser acrescido ao vencimento correspondente ao Nível CAE NO2. “Parágrato Único - Us sbonos de que trata o artigo so- mente serão pagos no mês úe junno de 1993, não se incorporando, em nipótese alguma, sos vencimentos dos servidores a serem beneficiedos. Arte 3º — O percentual previsto no art. 1º desta Lei estende-se aos proventos dos servidores aposentados, bem como às rea sões pagas pelo Poder sxecutivo Kunicipsl, não vinculadas ao salário mínimo decretado pelo Governo rederal. Arte 42º — O sulário funília passe « ser de Cr$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), mensalmente, vor dependente. arte 5º - 45 vantagens pecuniárias, decorrentes da a- plicução de presente Lei são devidas a partir de 1% de junho de 1993. art. 6º - Revogam-se us disposições em contrário, en- trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Kunicipal de São Francisco(kG), 05 de julho de 1993. P. né 877/93