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norma nº 1387/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
er ned Opa + DE 05 DE JULHO DE 1993
Estebelece diretrizes para elaboração
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do orçamento do municipio para o exer
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cicio financeiro de 1994 e da outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
1994 será elaborado de conformidade com as diretrizes desta Lei e em
consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constitui
ção Estadual, da Lei orgânica Municipal e da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964, no que for a elas pertinentes.
Art. 2º - As receitas abrangerão a Receita Tributária Pró-
pria, a Receita Patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e
as parcelas transferidas pela União e pelo Estado resultante de suas
receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
4 1º - As receitas de impostos e taxas serão projetadas to-
mando-se como base de cálculo os valores médios arrecadados no exer-
cício de 1993 até o mês anterior ao da elaboração da proposta orça-
mentária, corrigidos monetariamente até dezembro de 1993, levando
'ainda em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
94 2º - Os valores das parcelas a serem transferidas pélo Go
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verno Federal e pelo Governo Estadual serão fornecidos por órgãos com
petentes do Governo do Estado, até o dia 15 de agosto de 1993.
$ 3º - As parcelas a serem transferidas mencionadas no pará
grafo anterior, são as constantes do art. 158 e 159 I.b, ce II, E)
3º da Constituição Federal.
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Art. 3º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da recei
ta prevista, observada a reserva de contingência e serão distribuidas
segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orça-
mentárias, destinando-se parcela: , ainda que peguena, à despesa de ca
pital.
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8 1º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo,
até o dia 30 de setembro de 1993, o orçamento de suas despesas acom
panhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o
seu montante.
942º - a execução das despesas pelo Poder Executivo obedece
rá aos princípios da Lei, a arrecadação da receita e o fluxo dos va
lores existentes em caixa.
Art. 4º - À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por
sento) da recelta remultanto de impostos e das transferôncias dos
Governos Federal e Estadual, que resulte de suas receitas de impos-
tos.
Parágrafo Único - À manutençao e ao desonvolvimento do on
sino será destinada, ainda, parcela correspondente a 14,82%(qguator-
ze inteiros e oitenta e dois décimos por cento) da receita proveni-
ente de impostos e das transferências dos Governos Estadual e Fede-
ral, correspondente à diferença entre os 25% (vinte e cinco por cen
to) mínimos exigidos pela Constituição Federal e os 10,18% (dez in-
teiros e dezoito décimos por cento) aplicados no exercício financei
ro de 1988 por força do termo de compromisso de ajustamento de con-
duta expedido pelo Ministério Publico do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º - Até a promulgação da Lei Complementar de que tra-
ta o art. 169 da Constituição Federal, o Municipio não despenderá
com o pessoal, valor superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do
total das receitas correntes consignadas na Lei de Orçamento para o
exercício financeiro de 1994.
Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida no artigo
abrangerá: |
I - o pagamento d
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subsídios dos agentes políticos;
II - o pagamento do pessoal do Poder Legislativo;
III - o pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se
o pagamento dos aposentados e os pensionistas.
Art. 6º - As despesas com pessoal referidas no artigo ante-
rios serão comparadas através de balancetes mehsais com o percentu-
3 4 A P a ha o
al das receitas correntes arrecadadas até o período, de modo a e;
cer o controle de sua contabilidade.
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Art. 7º - A abertura de Creditos Adicionais ao Orçamento de
penderá da existencia de recursos disponiveis e de previa autoriza-
ção legislativa.
$ 1º - Os recursos disponíveis de que trata o artigo são
aqueles referidos no art. 43, 4 1º da Lei Federal 4.320/64.
8 2º - O chefe do Poder Legislativo utilizará somente o re-
curso previsto no inciso III do 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, para fazer face as suplementaçoes ao orçamento do mesmo
poder. Í
4 32 - A proposta de Lei Orçamentária estabelecera o limite
máximo em percentual ou em valor monetário, para abertura de Crédi-
tos Adicionais ao Orçamento Anual.
Art. Be - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este
for acrescentado ao Orçamento, por melo de Créditos Adicionais, dez
tinar-se-á, obrigatoriamente, parcelas iguais aquelas previstas no
art. 4º e seu Parágrafo Único desta Lei, à manutençao e ao desenvol
vimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação in-
corporado ao dçamento, quando este for proveniente da receita de im
art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental e gratuito, da
rede municipal de ensino, será garantido o fornecimento de materi-
al didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistên
cia à saúde.
$ 1º - A garantia referida no artigo não exonera o munici-
pio da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede es-
tadual de ensino, mediante convênios celebrados com a Secretaria de
Estado da Educação.
$ 2º - A despesa com suplementação alimentar e assistência
à saúde, poderá ser computada para satisfazer o percentual mínimo
obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do art. 212 da Consti-
tuiçao Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 02/91, de l14/
02/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
art. 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e mó-
dio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas
bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular
local, ou da localidade mais próxima.
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Art. 11- A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em lei.
art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais a entida-
des gue nao sejam reconhecidas como de utilidade pública e que nao
dediguem suas atividades ao ensino e/ou à saude.
Parágrafo Único - So se beneficiarão de concessao, de sub-
vençoes sociais as entidades que nao visem lucros e que nao remune
rem seus diretores.
art. 13 - A Lei de Orçamento consignará recursos ao progra-
ma de saneamento básico e ao de prevençao ambiental, visando melho
ria de qualidade de vida da população.
Art. 14 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para
início de obras, após a garantia de recurso para pagamento das obri
gações patronais vincendas e dos débitos para com a previdência so-
cial decorrentes de obrigaçoes em atraso.
Art. 15 - Os órgãos da administração descentralizada que re
cebam recursos do Tesouro Municipal apresentarao seus orçamentos de
talhados e acompanhados de memorial de cálculo que justifiquem os
gastos, até o dia 1º de setembro de 1993.
Art. 16 - Só serão contraídas operaçoes de credito por ante
cipaçao da receita, quando figurarem iminente falta de recursos que
possam comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
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9 1º - A contrataçao de operaçao de credito para fins espe-
cificos somente se concretizara se os recursos destinarem a progra
mas de excepecional interesse publico, observados os limites esta
lecidos nos artigos 165, 4 8º e 167 III, da Constituição Federal.
4 2º - Em qualquer dos casos a operação de credito depende
de prévia autorização legislativa.
art. 17 - As compras e contratações de obras e serviços so-
mente poderão ser realizadas se houver disponibilidade orçamentária
e precedidas do respectivo processo licitatório, quando obrigatorio,
nos termos do Decreto Lei nº 2.300/86 e legislação posterior.
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Art. 18 - Para atendimento ao disposto no art. 165, 65 1º,
2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, fica instituída a Comissao Muni
cipal de Orçamento.
$ 1º - No prazo de 10 dias a contar da publicação desta Lei,
os poderes Legislativo e Executivo designarao os elementos que deve
rao compor a Comissao Municipal de Orçamento, atraves de oficios.
94 2º - A Comissão Municipal de Orçamento expedira atraves
de laudo conclusivo do montante da receita orçada e o da despesa fi
xada, apresentando-o aos chefes dos poderes Legislativo e Executivo
até o dia 15 de setembro impreterivelmente.
Art. 19 - A Classificação Funcional Programática obedecerá
o quanto possível as atribuições de cada poder, sendo vedadas as
despesas estranhas à função de cada um com excessão daquelas reco-
nhecidas na Lei Orçamentária.
Art. 20 - O Orçamento do Poder Legislativo sera elaborado
de conformidade com as disposiçoes da Lei 4.320/64, obedecendo-se a
classificação Funcional Programatica, aprovada por Resoluçao do Po-
der Legislativo e inserido no orçamento geral do Município.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo deverà apresentar ao
Poder Executivo, ate o dia 30 de setembro de 1993, o seu orçamento
no valor global e seu detalhamento de forma a evidenciar as transfe
rências correntes e de capital.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), O5 de julho de 1993
Ara: 1]
SEVERINO GONVALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
VR
MANOEL FERREIRA DE JESUS
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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