| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS er ned Opa + DE 05 DE JULHO DE 1993 Estebelece diretrizes para elaboração Eua do orçamento do municipio para o exer ADE : E e cicio financeiro de 1994 e da outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1994 será elaborado de conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constitui ção Estadual, da Lei orgânica Municipal e da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a elas pertinentes. Art. 2º - As receitas abrangerão a Receita Tributária Pró- pria, a Receita Patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado resultante de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. 4 1º - As receitas de impostos e taxas serão projetadas to- mando-se como base de cálculo os valores médios arrecadados no exer- cício de 1993 até o mês anterior ao da elaboração da proposta orça- mentária, corrigidos monetariamente até dezembro de 1993, levando 'ainda em conta: I - a expansão do número de contribuintes; II - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. 94 2º - Os valores das parcelas a serem transferidas pélo Go E 2 verno Federal e pelo Governo Estadual serão fornecidos por órgãos com petentes do Governo do Estado, até o dia 15 de agosto de 1993. $ 3º - As parcelas a serem transferidas mencionadas no pará grafo anterior, são as constantes do art. 158 e 159 I.b, ce II, E) 3º da Constituição Federal. di ç Art. 3º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da recei ta prevista, observada a reserva de contingência e serão distribuidas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orça- mentárias, destinando-se parcela: , ainda que peguena, à despesa de ca pital. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 30 de setembro de 1993, o orçamento de suas despesas acom panhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante. 942º - a execução das despesas pelo Poder Executivo obedece rá aos princípios da Lei, a arrecadação da receita e o fluxo dos va lores existentes em caixa. Art. 4º - À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por sento) da recelta remultanto de impostos e das transferôncias dos Governos Federal e Estadual, que resulte de suas receitas de impos- tos. Parágrafo Único - À manutençao e ao desonvolvimento do on sino será destinada, ainda, parcela correspondente a 14,82%(qguator- ze inteiros e oitenta e dois décimos por cento) da receita proveni- ente de impostos e das transferências dos Governos Estadual e Fede- ral, correspondente à diferença entre os 25% (vinte e cinco por cen to) mínimos exigidos pela Constituição Federal e os 10,18% (dez in- teiros e dezoito décimos por cento) aplicados no exercício financei ro de 1988 por força do termo de compromisso de ajustamento de con- duta expedido pelo Ministério Publico do Estado de Minas Gerais. Art. 5º - Até a promulgação da Lei Complementar de que tra- ta o art. 169 da Constituição Federal, o Municipio não despenderá com o pessoal, valor superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do total das receitas correntes consignadas na Lei de Orçamento para o exercício financeiro de 1994. Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá: | I - o pagamento d D subsídios dos agentes políticos; II - o pagamento do pessoal do Poder Legislativo; III - o pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o pagamento dos aposentados e os pensionistas. Art. 6º - As despesas com pessoal referidas no artigo ante- rios serão comparadas através de balancetes mehsais com o percentu- 3 4 A P a ha o al das receitas correntes arrecadadas até o período, de modo a e; cer o controle de sua contabilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - A abertura de Creditos Adicionais ao Orçamento de penderá da existencia de recursos disponiveis e de previa autoriza- ção legislativa. $ 1º - Os recursos disponíveis de que trata o artigo são aqueles referidos no art. 43, 4 1º da Lei Federal 4.320/64. 8 2º - O chefe do Poder Legislativo utilizará somente o re- curso previsto no inciso III do 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, para fazer face as suplementaçoes ao orçamento do mesmo poder. Í 4 32 - A proposta de Lei Orçamentária estabelecera o limite máximo em percentual ou em valor monetário, para abertura de Crédi- tos Adicionais ao Orçamento Anual. Art. Be - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado ao Orçamento, por melo de Créditos Adicionais, dez tinar-se-á, obrigatoriamente, parcelas iguais aquelas previstas no art. 4º e seu Parágrafo Único desta Lei, à manutençao e ao desenvol vimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação in- corporado ao dçamento, quando este for proveniente da receita de im art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental e gratuito, da rede municipal de ensino, será garantido o fornecimento de materi- al didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistên cia à saúde. $ 1º - A garantia referida no artigo não exonera o munici- pio da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede es- tadual de ensino, mediante convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação. $ 2º - A despesa com suplementação alimentar e assistência à saúde, poderá ser computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do art. 212 da Consti- tuiçao Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 02/91, de l14/ 02/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. art. 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e mó- dio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11- A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em lei. art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais a entida- des gue nao sejam reconhecidas como de utilidade pública e que nao dediguem suas atividades ao ensino e/ou à saude. Parágrafo Único - So se beneficiarão de concessao, de sub- vençoes sociais as entidades que nao visem lucros e que nao remune rem seus diretores. art. 13 - A Lei de Orçamento consignará recursos ao progra- ma de saneamento básico e ao de prevençao ambiental, visando melho ria de qualidade de vida da população. Art. 14 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de obras, após a garantia de recurso para pagamento das obri gações patronais vincendas e dos débitos para com a previdência so- cial decorrentes de obrigaçoes em atraso. Art. 15 - Os órgãos da administração descentralizada que re cebam recursos do Tesouro Municipal apresentarao seus orçamentos de talhados e acompanhados de memorial de cálculo que justifiquem os gastos, até o dia 1º de setembro de 1993. Art. 16 - Só serão contraídas operaçoes de credito por ante cipaçao da receita, quando figurarem iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha em tempo hábil. £ 9 1º - A contrataçao de operaçao de credito para fins espe- cificos somente se concretizara se os recursos destinarem a progra mas de excepecional interesse publico, observados os limites esta lecidos nos artigos 165, 4 8º e 167 III, da Constituição Federal. 4 2º - Em qualquer dos casos a operação de credito depende de prévia autorização legislativa. art. 17 - As compras e contratações de obras e serviços so- mente poderão ser realizadas se houver disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando obrigatorio, nos termos do Decreto Lei nº 2.300/86 e legislação posterior. = 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18 - Para atendimento ao disposto no art. 165, 65 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, fica instituída a Comissao Muni cipal de Orçamento. $ 1º - No prazo de 10 dias a contar da publicação desta Lei, os poderes Legislativo e Executivo designarao os elementos que deve rao compor a Comissao Municipal de Orçamento, atraves de oficios. 94 2º - A Comissão Municipal de Orçamento expedira atraves de laudo conclusivo do montante da receita orçada e o da despesa fi xada, apresentando-o aos chefes dos poderes Legislativo e Executivo até o dia 15 de setembro impreterivelmente. Art. 19 - A Classificação Funcional Programática obedecerá o quanto possível as atribuições de cada poder, sendo vedadas as despesas estranhas à função de cada um com excessão daquelas reco- nhecidas na Lei Orçamentária. Art. 20 - O Orçamento do Poder Legislativo sera elaborado de conformidade com as disposiçoes da Lei 4.320/64, obedecendo-se a classificação Funcional Programatica, aprovada por Resoluçao do Po- der Legislativo e inserido no orçamento geral do Município. Parágrafo Único - O Poder Legislativo deverà apresentar ao Poder Executivo, ate o dia 30 de setembro de 1993, o seu orçamento no valor global e seu detalhamento de forma a evidenciar as transfe rências correntes e de capital. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22 - Revogam-se as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), O5 de julho de 1993 Ara: 1] SEVERINO GONVALVES DA SILVA Prefeito Municipal VR MANOEL FERREIRA DE JESUS Secretário Municipal de Administração e Finanças