| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRAVESSIA SOBRE BALSAS. |
| native_id | 811 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS 1EI Nº 1.389, DE 05 DE JULHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão dos serviços de travessia sobre balsas. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cm cessão para execução, por terceiros, dos serviços de travessia so- pre balsas, em portos situados no rio São Francisco, na sede do muni cípio, podendo inclusive ceder as embarcações e equipementos de sua propriedade, mediante concorrência pública e observado o disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º — Para a concessão prevista no artigo anteria, serão estabelecidas, obrigatoriemente, as seguintes exigências: a) “recebimento pela Prefeitura Municipal de, no míni- mo 30% (trinta por cento) da arrecadação bruta a ser auferida pelo vencedor da concorrência pública a ser realizada; / v) comprovação, pelos concorrentes, de experiência em serviços de travessia sobre balsas durante pelo menos 25 (vinte e cin co) anos$ c) gratuidade para travessia de veículos pertencentes aos Vereadores do município de São Francisco, ou de veículos em que eles estejaitrafegando a serviço do município, conforme dispuser regu lemento próprio a ser baixado pelo Prefeito Municipal; à) gratuidade para travessia de máquinas e veículos pertencentes ao Poder Público Municipal de São Francisco, ou que es- tejam a seu serviço; e) desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das passagens para os Produtores Rurais que têm propriedade no distrito de Serra das Araras deste município e produtores da Vila do Padsa; £) pagamento de 5% (cinco por cento) de ISS sobre a renda bruta dos serviços ora em concessão e dos serviços de empresas particulares; = E O im PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS g) garantia de transferências em caráter prioritário, dos servidores lotados no serviço de travessia ao vencedor da con- corrência, ficendo a cargo deste os salários dos servidores optentes. h) permanência no máximo de 30 (trinta) minutos em ca da margem do rio, mesmo que não haja veículos a serem transportados em alguna das margens. Art. 3º - O Prefeito lunicipal poderá incluir no Edi- tal de Concorrência e no Contrato de Concessão, referentes ao dispos to no Art. 1º desta Lei, outras exigências que julgar necessárias ao resguardo dos interesses do município. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en- trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Frencisco(NG), 05 de julho de 1993. Registrado às fla. nº Bola do ivo de Regula de Leio nº 39. Em 109 spo iOd jo DE Ass do Ciro P. nº 691/93