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norma nº 1388/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRAVESSIA SOBRE BALSAS.
native_id811

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1EI Nº 1.389, DE 05 DE JULHO DE 1993
Autoriza o Poder Executivo a fazer
concessão dos serviços de travessia
sobre balsas.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cm
cessão para execução, por terceiros, dos serviços de travessia so-
pre balsas, em portos situados no rio São Francisco, na sede do muni
cípio, podendo inclusive ceder as embarcações e equipementos de sua
propriedade, mediante concorrência pública e observado o disposto na
Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — Para a concessão prevista no artigo anteria,
serão estabelecidas, obrigatoriemente, as seguintes exigências:
a) “recebimento pela Prefeitura Municipal de, no míni-
mo 30% (trinta por cento) da arrecadação bruta a ser auferida pelo
vencedor da concorrência pública a ser realizada;
/ v) comprovação, pelos concorrentes, de experiência em
serviços de travessia sobre balsas durante pelo menos 25 (vinte e cin
co) anos$
c) gratuidade para travessia de veículos pertencentes
aos Vereadores do município de São Francisco, ou de veículos em que
eles estejaitrafegando a serviço do município, conforme dispuser regu
lemento próprio a ser baixado pelo Prefeito Municipal;
à) gratuidade para travessia de máquinas e veículos
pertencentes ao Poder Público Municipal de São Francisco, ou que es-
tejam a seu serviço;
e) desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das
passagens para os Produtores Rurais que têm propriedade no distrito
de Serra das Araras deste município e produtores da Vila do Padsa;
£) pagamento de 5% (cinco por cento) de ISS sobre a
renda bruta dos serviços ora em concessão e dos serviços de empresas
particulares;
= E O im
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
g) garantia de transferências em caráter prioritário,
dos servidores lotados no serviço de travessia ao vencedor da con-
corrência, ficendo a cargo deste os salários dos servidores optentes.
h) permanência no máximo de 30 (trinta) minutos em ca
da margem do rio, mesmo que não haja veículos a serem transportados em
alguna das margens.
Art. 3º - O Prefeito lunicipal poderá incluir no Edi-
tal de Concorrência e no Contrato de Concessão, referentes ao dispos
to no Art. 1º desta Lei, outras exigências que julgar necessárias ao
resguardo dos interesses do município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Frencisco(NG), 05 de julho de 1993.
Registrado às fla. nº Bola
do ivo de Regula de
Leio nº 39.
Em 109 spo iOd jo DE
Ass do Ciro
P. nº 691/93

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