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← São Francisco (MG)

norma nº 1391/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 1993
Date 1993-08-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.388, DE 05 DE JULHO DE 1993.
native_id814

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1z1 nº 1.391 , DE 09 DE AGOSTO DE 1993
altera aispositivo da Lei nº 1,388,
de 05 de julho de 1993.
O Fovo do Hunicípio de Jão Francisco, Estado de Ki-
nas Gerais, por seus representantes na câmera Hunicipal, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º O ítem "b" do artigo 2º da Lei nº 1.308, de
O5 de julho de 1993, que autoriza o Poder Executivo a fazer conces=
são dos serviços de travessia sobre balsas, passa a vigorer com a
seguinte redação:
"b) conprovação, pelos concorrentes, de experiência
em serviços de travessia sobre balsas durante pelo. menos 05 (cinco)
anos"s
Art. 2º — Revogar-se as disposições em contrário ,
entrando esta Lei em vigor na deta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco(xG), 09 de agosto de 1993
Registrado às fls. 1 o Agov.
do livro... inusho —
de jeio n235
Em: O E or MSC
7 Ass dj Encarregado
P. nº 691/93

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