| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 1993 |
| Date | 1993-08-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.388, DE 05 DE JULHO DE 1993. |
| native_id | 814 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS 1z1 nº 1.391 , DE 09 DE AGOSTO DE 1993 altera aispositivo da Lei nº 1,388, de 05 de julho de 1993. O Fovo do Hunicípio de Jão Francisco, Estado de Ki- nas Gerais, por seus representantes na câmera Hunicipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º O ítem "b" do artigo 2º da Lei nº 1.308, de O5 de julho de 1993, que autoriza o Poder Executivo a fazer conces= são dos serviços de travessia sobre balsas, passa a vigorer com a seguinte redação: "b) conprovação, pelos concorrentes, de experiência em serviços de travessia sobre balsas durante pelo. menos 05 (cinco) anos"s Art. 2º — Revogar-se as disposições em contrário , entrando esta Lei em vigor na deta de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco(xG), 09 de agosto de 1993 Registrado às fls. 1 o Agov. do livro... inusho — de jeio n235 Em: O E or MSC 7 Ass dj Encarregado P. nº 691/93