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norma nº 1392/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1392 / 1993
Date 1993-08-09
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, REAJUSTA PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1590 , DE 09 DE AGOSTO DE 1993
Concede aumento de ve.:cimentos ams
servidores da Prefeitura Kunicipal,
reajusta proventos, pensões e dá
outras providências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Kinas
Gerais, por seus representantes na Cêmara Eunicipal, decretou e eu,
em seu noxe, senciono a seguinte Lei:
arte 1º — 4 partir de 1º de julho de 1993, os venci-
mentos dos servidores da Zrefeitura Hunicipal de São Francisco, vigen
tes em 30 de junho de 1993, ficem reajustados em 30% (trinta por cen-
to).
arte 2º - Ficam igualmente reajustados em 30% (trinta
por cento) os valores das pensões pacas pelo Kunicípio de São Francis
co, coz excegãu das que são fixades tendo por base o salário-mínimo
decretado pelo Governo Federal, observadas as datas mencionadas no ar
tigo anterior.
Art. 3º — O percentual previsto no artigo 1º desta Lei
essim como as datas alí mercionadas, aplicem-se anos proventos dos ser
vidores agzosentadoss.
Art. 4º — O salário-femília, pago mensalmente passa a
ser de CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros reais), por dependente.
Art. 5º - À presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de
1993, ficando revogadas es disposições em contrário.
Prefeituza Municipal de São Francisco(MG), 09 de agosto de 1993
Regis JAN.
co imogo Regishso do
EEtero ane O
Ass one.
6
!P. nº 1:029/93

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