| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 1993 |
| Date | 1993-08-09 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, REAJUSTA PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1590 , DE 09 DE AGOSTO DE 1993 Concede aumento de ve.:cimentos ams servidores da Prefeitura Kunicipal, reajusta proventos, pensões e dá outras providências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Kinas Gerais, por seus representantes na Cêmara Eunicipal, decretou e eu, em seu noxe, senciono a seguinte Lei: arte 1º — 4 partir de 1º de julho de 1993, os venci- mentos dos servidores da Zrefeitura Hunicipal de São Francisco, vigen tes em 30 de junho de 1993, ficem reajustados em 30% (trinta por cen- to). arte 2º - Ficam igualmente reajustados em 30% (trinta por cento) os valores das pensões pacas pelo Kunicípio de São Francis co, coz excegãu das que são fixades tendo por base o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal, observadas as datas mencionadas no ar tigo anterior. Art. 3º — O percentual previsto no artigo 1º desta Lei essim como as datas alí mercionadas, aplicem-se anos proventos dos ser vidores agzosentadoss. Art. 4º — O salário-femília, pago mensalmente passa a ser de CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros reais), por dependente. Art. 5º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1993, ficando revogadas es disposições em contrário. Prefeituza Municipal de São Francisco(MG), 09 de agosto de 1993 Regis JAN. co imogo Regishso do EEtero ane O Ass one. 6 !P. nº 1:029/93