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norma nº 1396/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 1993
Date 1993-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, REAJUSTA PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id818

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1596 , DE 1º DE SETEXBRO DE 1993
Dispõe sobre aumento de vencimen
tos dos servidores do Poder Exe-
cutivo, reajusta proventos, pen-
me Eq Rm :
soes e dê outras providencias.
O Povo do lunicípio de São Francisco, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes na Câmara Yunicival, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Os vencimentos dos servidores da Prefei-
tura Municipal de São Francisco, vigentes, em 31 de julho de 1993,
ficam reajustados em 26% (vinte e seis por cento).
Art. 2º — Ficam igualmente reajustados em 26%(vin
te e seis por cento) os valores das pensões pagas pelo Poder Execu-
tivo, com exceção das que são fixadas tendo por base o salário níni
mo decretado pelo Governo | Federal, observada a data mencionada no
artigo anterior.
Art. 3º - Aplicam-se aos proventos dos servidores
municipais aposentados o percentual e a data previstos no artigo 1º
desta Leis
Art. 4º —- O salário-família, pago mensalmente, pas
sa a ser de (R$250,00 (duzentos e cinquente cruzeiros reais), por de
pendente.
Art. 5º — As despesas decorrentes da aplicação des
ta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias própries, consig-
nadas no orçamento em vigor.
Arte 6º - As ventagens pecuniárias decorrentes da
presente Lei são devidas a partir de 1º (primeiro) de agosto de 1993.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publi cação.
Prefeitura lunicipal de São Francisco(lG), 1º de setembro de 1993
P. nº 1.142/93

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