| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 1993 |
| Date | 1993-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, REAJUSTA PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 818 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1596 , DE 1º DE SETEXBRO DE 1993 Dispõe sobre aumento de vencimen tos dos servidores do Poder Exe- cutivo, reajusta proventos, pen- me Eq Rm : soes e dê outras providencias. O Povo do lunicípio de São Francisco, Estado de Mi nas Gerais, por seus representantes na Câmara Yunicival, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Os vencimentos dos servidores da Prefei- tura Municipal de São Francisco, vigentes, em 31 de julho de 1993, ficam reajustados em 26% (vinte e seis por cento). Art. 2º — Ficam igualmente reajustados em 26%(vin te e seis por cento) os valores das pensões pagas pelo Poder Execu- tivo, com exceção das que são fixadas tendo por base o salário níni mo decretado pelo Governo | Federal, observada a data mencionada no artigo anterior. Art. 3º - Aplicam-se aos proventos dos servidores municipais aposentados o percentual e a data previstos no artigo 1º desta Leis Art. 4º —- O salário-família, pago mensalmente, pas sa a ser de (R$250,00 (duzentos e cinquente cruzeiros reais), por de pendente. Art. 5º — As despesas decorrentes da aplicação des ta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias própries, consig- nadas no orçamento em vigor. Arte 6º - As ventagens pecuniárias decorrentes da presente Lei são devidas a partir de 1º (primeiro) de agosto de 1993. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publi cação. Prefeitura lunicipal de São Francisco(lG), 1º de setembro de 1993 P. nº 1.142/93