| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 1993 |
| Date | 1993-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,399, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a constituição do Conselho Kunicipal do Fem Estar Social e criação de Fundo Kuni- cipal « ele vinculado e dá outras providências. O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de Kinas Gerais, por seus representantes na Cênara Kunicipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica constituído o Conselho Muni cípel do Bem Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas da área sociel, tais como de habitação, de sanemento tá: Bico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Kunicipal do Tem Estar Social, a que se refere o arte 2º da predente Lei. Arte 2º — Fica criado o Fundo Kunicípel do Zem Zs tar Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro a implemen tação de programas da área social, tais como de habitação, de saneemen to básico e de promoção hunena voltados à população de baixa renda, Arte 3º - Os recursos do iyndo, em consonância cem as diretrizes e nomes do Conselho Municipal do Eem Estar Social, serão aplicados em: I - construção de moradias; II - produção de lotes urbanizados; III — urbanização de favelas; IV — aquisição de raterial de construção; v - melhoria de unidades hebitacionais; vI - construção e reforma de equipamentos so- ciais, vinculados a projetos habitacionais, de senesmento básico e de Proxoção humanas VII - regularização fundiária; VIII » serviços de assistência técnica e jurídi- ca pera implementação de Programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; so OT PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS IX - serviços de apoio e orgenização comunitá- ria em programas nebitacionais, de saneamento básico e de promoção ha nana; x '- complementação de infra-estrutura em lotea mentos deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-lasg XI -— revitalizeção de árees degradados para uso habitacional; XII —- ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel; XIII - projetos experimenteis de aprimoramento de tecnologia na área hebitacional e de saneamento básico; XIV -— quaisquer outras ações de interesses social aprovadas pelo Conselhos Arte 4º — Constituição receitas do Fundo: I - dotações orçementérias próprias; II — recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programes habitacionais; III - doações, auxílios e contribuições de tercei ros$ IV - recursos financeiros oriundos do Governo fe ãderal e de outros órgãos públicos, recebidos diretemente ou por meio ãe convênios; Y - recursos financeiros oriundos de organis- mos internacionais de cooperação, recebidos Circtazente ou vor neio de convênios; VI - aporte de capitel decorrentes da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente sutorizadas em lei específica; VII - rendas provenientes da aplicação de seus cursos no mercado de capital; VIII -— produto da arrecadação de taxes e de nul- tas ligsães a licencismento de atividades e infrações às normas urba- nísticas em geral, edilícios e posturais, e outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com desenvolvimento urbano em ge- ral; IX —- outras receitas provenientes de fontes | - 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS aqui não explicitadas, a exceção de impostos. $ 1º - As receitas descritas neste artigo serão deposita- das obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mentida em agêa cia do Banco do Brasil, Caixe Econômica Federel ou do Eanco do Kordes te do Brasil, | $ 2º — Obedecida a legislação ex vigor, quando não estive rem sendo utilizados nas finalidades própries, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capital, de acordo com & posição das disponibilidades financeiras aprovadas selo Conselho Kunicipal do Bem Estar Social, objetivando aumento des receitas do Fundo, cujos re sultados a ele reverterão, 3 3º = Os recursos serão distinados com prioridade a pro- jetos que se vinculem a programar integrados de habitação, saneamento tásico e promoção humana, bemnc como os que tenhem como proponentes ox ganização comunitárias associações de moradores e cooperativas nsbita cionais cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem Zstar Social. Arte 5º — O Fundo de que trata a presente Lei ficará vin- culado diretamente à Secretária Municipal de Administração e Finan- gas Parégreto Único - o Órgão ao qual está vinculado o Fundo fomecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos. Arte 6º = São atribuições da Secretaria Kunicipal de Ad- ministração e Finanças; I - edminigtrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação dos seus recursos > II - submeter ao Conselho Kunicipal do Bem Ester Som sl o pleno da eplicação a curgo do Fundo, em consonância com os progremes sociais municipais, tais como de nsbitação, sanesmento bá- sico, promoção humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Ore gomentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Fede ral, no caso de utilização de recursos do orçamento da União; III -— submeter ao Conselho Eunicipal do Bem Estar Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundos IV | - submeter ao Conselho os critérios de seleção de famílias a serem beneficiadas com os prograusas de habitação es a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS cada projeto, a relação das famílias selecionadas be como o valor das prestações a serem pages pelos beneficiários; Y -— gutmeter ao Conselho os pleitos a serem encsminha dos Bo Governo Federal que utilizarem recursos ão Fundo como contra- partidas YI - encsminhar a contabilidade geral do Eunicívio as deronstrações mencionados no inciso III deste artigos VII - gubmeter ao Conselho as normas para gestão do pa- trimônio resultante do investimento com recursos do Tundo é critérios para a transferência definitiva dos imóveis; VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fun ão; : IX -— firmar convênios e contratos, inclusive de enpréós timos, juntemente com o Govemmo do Kunicípio, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, Axte 7º - O Conselho Iunicipal do Bem Ester Sociel será constituído &e 08 (oito) membros, tendo cono membros natos os repre sentantes? | T -— do Poder Executivos II -— do Poder Legislativos III - de Organizações Comunitárias; IY - de Organizações Religiosas; w — de Sindicatos de Trabalhadores; YI - de Entidades Patronais. $ 1º — À designação dos membros do Conselho será feita. por ato do Executivos Ê 5 2º — À presidência do Conselho será exercida por repre- tentes do Executivo. 5 3º — A indicação dos membros natos do Conselho será fei ta peles organizações ou entidades a que pertencem. 5 4º — O mímero de representantes de Poder Público não poderá sex superior à representação da sociedade civil. 5 5º - Nenhum representente de socisdade civil pode ser vinculado Bo setor público, mesmo que aposentado. 5 6º — Nenhum dos menbros do Conselho pode ser parente em Meo apo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS primeiro grau do Prefeito do município onde será aplicado recurso do Yundo de que ixata a presente Lei, nem do Sovernador do Estado, 5 7º — O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a reconduçãos $ 8º — O mandato dos membros do Conselho será exercido gra tuitemente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de rezuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, Arte 8º — O Conselho reunir-se-á, ordinerismente, uma vez por mês e, exiraordinarismente, nº forma que dispuser o regimento in ternos & 1º - 4 convocação será feita por escrito, com antecedên cia nínima de 08 (oito) dies para as sessões ordinárias, de 24 horas pera es sessões extraordinárias IS 5 2º — As decisões do Conselho serão tomadas pela naio- ria ebsoluta de seus mentros, tendo o Presidente o voto de qualidade; $ 3º — O Conselho poderá solicitar a colaboração de sem vidoxes do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, 20 dendo constituir ma Secretaria Executiva. 3 4º — Para o seu pleno funcionsmento, O Conselho fica eutorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades ad- ministrativas do Poder Executivos : Arte 9º — Compete ao Conselho Iunicipal do Bem Zstar So- I - aprover es diretrizes e normas para & gestão do Fundo Kunicipal do Bem Estar sociale fiscalizar oseu cumprimento. II - aprovar os programas anuais plurienuvais de epli- -&o do5 recursos do Zundo nas áreas sociais, tais cono de nabita- çãos saneszento básico e proxoção humenas III - estabelecer limites máximos de financimmento, a títulos oneroso ou & fundo verêido, para as modalidades de atendi-= zento previstas no ertigo 3º desta Leis Iy — definir política de subsídios na área de finen- cismento bebitacionals T - definir a forme de repasse & terceiros dos recur sos sob & responsabilidade do Fundos oa il PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS VI - definir as condições de retorno dos investimentos e, consequentemente, as prestações a serem pagas pelos beneficiários dos prograneas de hhbitação; VII - definir os critérios e as formas para transferên- cia dos imóveis vinculados ao Fundo, tanto dos equipamentos socieis as instituigões responsáveis por seu funcionamento, como das hebite- ções aos beneficiários dos programas hebitacionsis; VIII - definir nomas para gestão do patrimônio vincula- do go Fundão; IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos ão Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finan- ças do Executivos X - acompanhar a execução dos programas sociais; teis como de habitação, de saneamento vásico e de proxroção humena, ceven- do-lhe inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam conta tados irregularidades na aplicação. XI - dirimir aúvidas dueto! é a aplicação das nomas re- gulamenteres relativas ao Fundo, nas matérias de sua competências XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação visando a consecução dos ob- jetivos dos programas sociais; XIII - supervisionar a execução física e financeira de con vênios firmados com utilização dos recursos do Fundo, definido provi- âências a serem adotadas pelo Poder Executivo nos casos de infração constatada; XIV - analisar e selecionar para atendimento as deman- s Iocais$ XY - gnalisar e aprovar os pleitos a serem enceminha- ãos aos Governos Federal e Estadual ou Prefeitura Municipal, que en volvem a utilização de recursos do Fundo; XVI - analisar e aprovar os critérios para seleção das fomílies beneficiadas com programas de nebitação e, a cada projetos a relação das selecionadas; XVII = aprovar 98 critérios para transferencia dos con- tratos de cessão de uso de imóveis habitacionais vinculados ao Fun- a qualquer título, da. femília benefi- 1 do, nos casos de desistência; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS XVIII - elaborar o seu regimento interno. Art. 10 — O Fundo de que trate a presente Lei terá vigen cia ilimitada, Art. 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Po- der Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o li mite de CR$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros reais), junto a Secreta- ria Municipal de Administração e Finanças. arte 12 — à presente Lei será regulsmentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica ção. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Kunicipal de São Francisco(KG), 15 de setembro de 1993 SEVEMIRO CONSA DA SIIVA Prefeito cipal Reglstrado ào fls. n Ago O tau. do mode Registro Vidoltedaunad do Em CEA 09 95.