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norma nº 1399/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1399 / 1993
Date 1993-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,399, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a constituição do
Conselho Kunicipal do Fem Estar
Social e criação de Fundo Kuni-
cipal « ele vinculado e dá outras
providências.
O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de
Kinas Gerais, por seus representantes na Cênara Kunicipal, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica constituído o Conselho Muni cípel
do Bem Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de
assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação
de programas da área sociel, tais como de habitação, de sanemento tá:
Bico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Kunicipal do
Tem Estar Social, a que se refere o arte 2º da predente Lei.
Arte 2º — Fica criado o Fundo Kunicípel do Zem Zs
tar Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro a implemen
tação de programas da área social, tais como de habitação, de saneemen
to básico e de promoção hunena voltados à população de baixa renda,
Arte 3º - Os recursos do iyndo, em consonância cem
as diretrizes e nomes do Conselho Municipal do Eem Estar Social, serão
aplicados em:
I - construção de moradias;
II - produção de lotes urbanizados;
III — urbanização de favelas;
IV — aquisição de raterial de construção;
v - melhoria de unidades hebitacionais;
vI - construção e reforma de equipamentos so-
ciais, vinculados a projetos habitacionais, de senesmento básico e de
Proxoção humanas
VII - regularização fundiária;
VIII » serviços de assistência técnica e jurídi-
ca pera implementação de Programas habitacionais, de saneamento básico
e de promoção humana;
so OT
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IX - serviços de apoio e orgenização comunitá-
ria em programas nebitacionais, de saneamento básico e de promoção ha
nana;
x '- complementação de infra-estrutura em lotea
mentos deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-lasg
XI -— revitalizeção de árees degradados para uso
habitacional;
XII —- ações em cortiços e habitações coletivas
de aluguel;
XIII - projetos experimenteis de aprimoramento de
tecnologia na área hebitacional e de saneamento básico;
XIV -— quaisquer outras ações de interesses social
aprovadas pelo Conselhos
Arte 4º — Constituição receitas do Fundo:
I - dotações orçementérias próprias;
II — recebimento de prestações decorrentes de
financiamentos de programes habitacionais;
III - doações, auxílios e contribuições de tercei
ros$
IV - recursos financeiros oriundos do Governo fe
ãderal e de outros órgãos públicos, recebidos diretemente ou por meio
ãe convênios;
Y - recursos financeiros oriundos de organis-
mos internacionais de cooperação, recebidos Circtazente ou vor neio de
convênios;
VI - aporte de capitel decorrentes da realização
de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando
previamente sutorizadas em lei específica;
VII - rendas provenientes da aplicação de seus
cursos no mercado de capital;
VIII -— produto da arrecadação de taxes e de nul-
tas ligsães a licencismento de atividades e infrações às normas urba-
nísticas em geral, edilícios e posturais, e outras ações tributáveis
ou penalizáveis que guardem relação com desenvolvimento urbano em ge-
ral;
IX —- outras receitas provenientes de fontes
| - 02 -
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aqui não explicitadas, a exceção de impostos.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão deposita-
das obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mentida em agêa
cia do Banco do Brasil, Caixe Econômica Federel ou do Eanco do Kordes
te do Brasil, |
$ 2º — Obedecida a legislação ex vigor, quando não estive
rem sendo utilizados nas finalidades própries, os recursos do Fundo
poderão ser aplicados no mercado de capital, de acordo com & posição
das disponibilidades financeiras aprovadas selo Conselho Kunicipal do
Bem Estar Social, objetivando aumento des receitas do Fundo, cujos re
sultados a ele reverterão,
3 3º = Os recursos serão distinados com prioridade a pro-
jetos que se vinculem a programar integrados de habitação, saneamento
tásico e promoção humana, bemnc como os que tenhem como proponentes ox
ganização comunitárias associações de moradores e cooperativas nsbita
cionais cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem Zstar Social.
Arte 5º — O Fundo de que trata a presente Lei ficará vin-
culado diretamente à Secretária Municipal de Administração e Finan-
gas
Parégreto Único - o Órgão ao qual está vinculado o Fundo
fomecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos
seus objetivos.
Arte 6º = São atribuições da Secretaria Kunicipal de Ad-
ministração e Finanças;
I - edminigtrar o Fundo de que trata a presente Lei
e propor políticas de aplicação dos seus recursos
> II - submeter ao Conselho Kunicipal do Bem Ester Som
sl o pleno da eplicação a curgo do Fundo, em consonância com os
progremes sociais municipais, tais como de nsbitação, sanesmento bá-
sico, promoção humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Ore
gomentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Fede
ral, no caso de utilização de recursos do orçamento da União;
III -— submeter ao Conselho Eunicipal do Bem Estar Social
as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundos
IV | - submeter ao Conselho os critérios de seleção de
famílias a serem beneficiadas com os prograusas de habitação es a
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cada projeto, a relação das famílias selecionadas be como o valor
das prestações a serem pages pelos beneficiários;
Y -— gutmeter ao Conselho os pleitos a serem encsminha
dos Bo Governo Federal que utilizarem recursos ão Fundo como contra-
partidas
YI - encsminhar a contabilidade geral do Eunicívio as
deronstrações mencionados no inciso III deste artigos
VII - gubmeter ao Conselho as normas para gestão do pa-
trimônio resultante do investimento com recursos do Tundo é critérios
para a transferência definitiva dos imóveis;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fun
ão; :
IX -— firmar convênios e contratos, inclusive de enpréós
timos, juntemente com o Govemmo do Kunicípio, referentes a recursos
que serão administrados pelo Fundo,
Axte 7º - O Conselho Iunicipal do Bem Ester Sociel será
constituído &e 08 (oito) membros, tendo cono membros natos os repre
sentantes? |
T -— do Poder Executivos
II -— do Poder Legislativos
III - de Organizações Comunitárias;
IY - de Organizações Religiosas;
w — de Sindicatos de Trabalhadores;
YI - de Entidades Patronais.
$ 1º — À designação dos membros do Conselho será feita.
por ato do Executivos
Ê 5 2º — À presidência do Conselho será exercida por repre-
tentes do Executivo.
5 3º — A indicação dos membros natos do Conselho será fei
ta peles organizações ou entidades a que pertencem.
5 4º — O mímero de representantes de Poder Público não
poderá sex superior à representação da sociedade civil.
5 5º - Nenhum representente de socisdade civil pode ser
vinculado Bo setor público, mesmo que aposentado.
5 6º — Nenhum dos menbros do Conselho pode ser parente em
Meo apo
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primeiro grau do Prefeito do município onde será aplicado recurso do
Yundo de que ixata a presente Lei, nem do Sovernador do Estado,
5 7º — O mandato dos membros do Conselho será de dois anos,
permitida a reconduçãos
$ 8º — O mandato dos membros do Conselho será exercido gra
tuitemente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo
de rezuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária,
Arte 8º — O Conselho reunir-se-á, ordinerismente, uma vez
por mês e, exiraordinarismente, nº forma que dispuser o regimento in
ternos
& 1º - 4 convocação será feita por escrito, com antecedên
cia nínima de 08 (oito) dies para as sessões ordinárias, de 24 horas
pera es sessões extraordinárias IS
5 2º — As decisões do Conselho serão tomadas pela naio-
ria ebsoluta de seus mentros, tendo o Presidente o voto de qualidade;
$ 3º — O Conselho poderá solicitar a colaboração de sem
vidoxes do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, 20
dendo constituir ma Secretaria Executiva.
3 4º — Para o seu pleno funcionsmento, O Conselho fica
eutorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades ad-
ministrativas do Poder Executivos :
Arte 9º — Compete ao Conselho Iunicipal do Bem Zstar So-
I - aprover es diretrizes e normas para & gestão do
Fundo Kunicipal do Bem Estar sociale fiscalizar oseu cumprimento.
II - aprovar os programas anuais plurienuvais de epli-
-&o do5 recursos do Zundo nas áreas sociais, tais cono de nabita-
çãos saneszento básico e proxoção humenas
III - estabelecer limites máximos de financimmento, a
títulos oneroso ou & fundo verêido, para as modalidades de atendi-=
zento previstas no ertigo 3º desta Leis
Iy — definir política de subsídios na área de finen-
cismento bebitacionals
T - definir a forme de repasse & terceiros dos recur
sos sob & responsabilidade do Fundos
oa il
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VI - definir as condições de retorno dos investimentos
e, consequentemente, as prestações a serem pagas pelos beneficiários
dos prograneas de hhbitação;
VII - definir os critérios e as formas para transferên-
cia dos imóveis vinculados ao Fundo, tanto dos equipamentos socieis
as instituigões responsáveis por seu funcionamento, como das hebite-
ções aos beneficiários dos programas hebitacionsis;
VIII - definir nomas para gestão do patrimônio vincula-
do go Fundão;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
ão Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finan-
ças do Executivos
X - acompanhar a execução dos programas sociais; teis
como de habitação, de saneamento vásico e de proxroção humena, ceven-
do-lhe inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam conta
tados irregularidades na aplicação.
XI - dirimir aúvidas dueto! é a aplicação das nomas re-
gulamenteres relativas ao Fundo, nas matérias de sua competências
XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do
Fundo, bem como outras formas de atuação visando a consecução dos ob-
jetivos dos programas sociais;
XIII - supervisionar a execução física e financeira de con
vênios firmados com utilização dos recursos do Fundo, definido provi-
âências a serem adotadas pelo Poder Executivo nos casos de infração
constatada;
XIV - analisar e selecionar para atendimento as deman-
s Iocais$
XY - gnalisar e aprovar os pleitos a serem enceminha-
ãos aos Governos Federal e Estadual ou Prefeitura Municipal, que en
volvem a utilização de recursos do Fundo;
XVI - analisar e aprovar os critérios para seleção das
fomílies beneficiadas com programas de nebitação e, a cada projetos
a relação das selecionadas;
XVII = aprovar 98 critérios para transferencia dos con-
tratos de cessão de uso de imóveis habitacionais vinculados ao Fun-
a qualquer título, da. femília benefi-
1 do, nos casos de desistência;
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XVIII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 10 — O Fundo de que trate a presente Lei terá vigen
cia ilimitada,
Art. 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Po-
der Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o li
mite de CR$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros reais), junto a Secreta-
ria Municipal de Administração e Finanças.
arte 12 — à presente Lei será regulsmentada por Decreto
do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica
ção.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de São Francisco(KG), 15 de setembro de 1993
SEVEMIRO CONSA DA SIIVA
Prefeito cipal
Reglstrado ào fls. n Ago O tau.
do mode Registro
Vidoltedaunad do
Em CEA 09 95.

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