| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, REAJUSTA PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS 11 nº LDA, me 13 DE OUTUBRO DE 1993 Autoriza aumento de vencimentos dos servidores municipais do Poder Exe- cutivo, reajusta proventos, pensões e dá outras providências correlatas. O Povo do Município de São Francisco, Estado de linas Gerais, por seus representantes na Câmara Kunicipel, decreta: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conce- der aumento de vencimentos dos servidores da Prefeitura Kunicipal, equi valente a 29,32% (vinte e nove vírgula trinta e dois por cento), inci- dente sobre os valores vigentes em 31.08.93, a vigorar a pertir de 1º de setembro de 1993. + Art. 2º — Ficam igualmente reajustados no mesmo per centual previsto no . artigo anterior, observadas as datas mencionadas, os valores das ESSA pegas pelo Poder Executivo, com exceção das que são fixadas tendo por base o seléário-nínimo decretado pelo Governo Fe- deral, bem como os proventos dos servidores aposentados. Arte 3º - O salário-femília fica reajustado para CR$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco cruzeiros reais) por dependente. Arte 4º — Nos cálculos decorrentes do aumento de ue trata esta Lei, serão supriridos os valores inferiores a CR$1,00 hm cruzeiro real). Arte 5º — As despeses decorrentes da aplicação des ;a Lei correrão por conta de dotações orçementárias próprias. aút. 6º — Revogam-se as disposições em contrário, entrendo esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura lunicivel de São Frencisco(NG), 13 de outubro de 1993 SEVZRTNO GONG: za DAS Prefeito S ” ES / P. nº 1.272/93