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norma nº 1402/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 1993
Date 1993-10-13
EmentaAUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, REAJUSTA PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id824

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
11 nº LDA, me 13 DE OUTUBRO DE 1993
Autoriza aumento de vencimentos dos
servidores municipais do Poder Exe-
cutivo, reajusta proventos, pensões
e dá outras providências correlatas.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de linas
Gerais, por seus representantes na Câmara Kunicipel, decreta:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conce-
der aumento de vencimentos dos servidores da Prefeitura Kunicipal, equi
valente a 29,32% (vinte e nove vírgula trinta e dois por cento), inci-
dente sobre os valores vigentes em 31.08.93, a vigorar a pertir de 1º
de setembro de 1993. +
Art. 2º — Ficam igualmente reajustados no mesmo per
centual previsto no . artigo anterior, observadas as datas mencionadas,
os valores das ESSA pegas pelo Poder Executivo, com exceção das que
são fixadas tendo por base o seléário-nínimo decretado pelo Governo Fe-
deral, bem como os proventos dos servidores aposentados.
Arte 3º - O salário-femília fica reajustado para
CR$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco cruzeiros reais) por dependente.
Arte 4º — Nos cálculos decorrentes do aumento de
ue trata esta Lei, serão supriridos os valores inferiores a CR$1,00
hm cruzeiro real).
Arte 5º — As despeses decorrentes da aplicação des
;a Lei correrão por conta de dotações orçementárias próprias.
aút. 6º — Revogam-se as disposições em contrário,
entrendo esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura lunicivel de São Frencisco(NG), 13 de outubro de 1993
SEVZRTNO GONG:
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P. nº 1.272/93

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