| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC. |
| native_id | 827 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS ar ne |.Ho5, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 Autoriza doação de terreno para construção de um Centro de Aten- ção Integral a Criança — CAIC, O Povo do Município de São Erancisco, Estado de Kinas Gerais, por seus representantes ne Câmara Kunicipal, decre- “tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: árte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer sa de área de terreno de sus propriedade à União, medin do 21.000n2 (vinte e um gil metros quadrados) destinados à consta ção ds um Centro de Atenção Integral à Criança — CAIC, Arte 2º — O terreno de que trata o ertigo ante- rior está situado no loteamento "João Aguier", confome Registro Imobiliário nº 01, matrícula nº 6518, e está compreendido dentro &os seguintes limites e confrontações: ao norte, com a rua Antônio Dó, com 100 (cemmetros; ao Sul, com a za Dr. Erício Dourado, n: distância de 100 (cem) metros; a leste, com a rua Cel. Nunes Bra- silétro, na distância de 210 (quzentos e dez) metros, e a Oeste com a rua Zezé Generoso, no distância também de 210 (duzentos e dez) metros. áxte 3º — Tica o Foder ixecutivo igualmente aum torizado a tonar todas es providências jurídicas e financeiras pa ra a transferência do terreno de que trata a presente Lei. Arte 4º — Revogam-se às disposições em contrária especialmente as Leis nºs 1.289/92, de 03.06.92 e 1.355, de 19.04- 93, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura lunicipal de São Frencisco(liG), 22 de outubro de 1993 e IV3S DA SILVA Prefgi Kunicipal. P. nº 446/93