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← São Francisco (MG)

norma nº 1405/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC.
native_id827

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ar ne |.Ho5, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993
Autoriza doação de terreno para
construção de um Centro de Aten-
ção Integral a Criança — CAIC,
O Povo do Município de São Erancisco, Estado de
Kinas Gerais, por seus representantes ne Câmara Kunicipal, decre-
“tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
árte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
fazer sa de área de terreno de sus propriedade à União, medin
do 21.000n2 (vinte e um gil metros quadrados) destinados à consta
ção ds um Centro de Atenção Integral à Criança — CAIC,
Arte 2º — O terreno de que trata o ertigo ante-
rior está situado no loteamento "João Aguier", confome Registro
Imobiliário nº 01, matrícula nº 6518, e está compreendido dentro
&os seguintes limites e confrontações: ao norte, com a rua Antônio
Dó, com 100 (cemmetros; ao Sul, com a za Dr. Erício Dourado, n:
distância de 100 (cem) metros; a leste, com a rua Cel. Nunes Bra-
silétro, na distância de 210 (quzentos e dez) metros, e a Oeste
com a rua Zezé Generoso, no distância também de 210 (duzentos e
dez) metros.
áxte 3º — Tica o Foder ixecutivo igualmente aum
torizado a tonar todas es providências jurídicas e financeiras pa
ra a transferência do terreno de que trata a presente Lei.
Arte 4º — Revogam-se às disposições em contrária
especialmente as Leis nºs 1.289/92, de 03.06.92 e 1.355, de 19.04-
93, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura lunicipal de São Frencisco(liG), 22 de outubro de 1993
e
IV3S DA SILVA
Prefgi Kunicipal.
P. nº 446/93

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