| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 1993 |
| Date | 1993-10-29 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 1.221, de 15 de janeiro de 1991, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de São Francisco. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº HG, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993 Altera dispositivos da Lei nº 1.221/91, de 15 de janeiro de 1951, que Regulmmento o Conse- lho Kunicival de Saúde de são Francisco. O Povo do Kunicípio de São Frencisco, stado de Ninas Gerais, por seus representantes na Cênara. Kunicipal, de- cretou e eu, ex seu noxe, sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Os arte. 2º e 25 da Lei nº 1.221/91, de 15 de janeiro de 1991, que regulementa o Conselho Kunicipel de Saúde de São Francisco, passem a vigorar com a seguinte redação: "Arte 2º — Os CS constitui-se num órgão cole- giaão com funções permanentes deliberativa, normetiva, fiscalizado ra e consultiva, integrante da esirutura básica da Secretaria Kuni cipal de Saúde de São Francisco." “Arte 2 — O GIS/SF terá e seguinte composição: -01 xepresentente ds Iundação Nacional de Seú- de, nomeado por esta instituição; -01 representante da Fundação Nacional de Saú- de, eleito pela maioria simples dentre todos os seus trabalhadores no município, em assembléia convocada pela Secretaria Kunicipal de Saúde, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e reslizeda em lo- cal, data e hora emplanente divulgados; -0l representante da Secretaria de Estado da Saúde; -01 representante dos trabalhadores da Secreta ria de Estado da Saúde, eleito de acordo con os critérios estabele cidos para a escolha do resresentunte da Zundação Nacional de Suide; -0l representante da Prefeitura Hunicipal; -01l representante dos trabal'edores do setor de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E ESTADO DE MINAS GERAIS a Sade ão município, escolhido observado o mesmo criterio para & escolha do representante dos trabalhadores da Fundação Nacional de Saúde so municípios - 01 representante das instituições privadas, com ou sem fins lucrativos; — 06 (seis) representantes dos usuííios". Arte 2º — Revogam-se es disposições em contré- rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeiture Kunicipal de São Francisco(KG), 29 de outubro de 1993 SEVERINO GONÇALVES DA SIIVA Prefeito Hunicipal Registrado às fls. nº Halto LU. do mole Repito MM RE) Pes NEGO Em EP nO = gm vis | Soh E “Ass do E carregado P. nº 1.317/93 /asg