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norma nº 1406/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 1993
Date 1993-10-29
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 1.221, de 15 de janeiro de 1991, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de São Francisco.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº HG, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
Altera dispositivos da Lei nº
1.221/91, de 15 de janeiro de
1951, que Regulmmento o Conse-
lho Kunicival de Saúde de são
Francisco.
O Povo do Kunicípio de São Frencisco, stado
de Ninas Gerais, por seus representantes na Cênara. Kunicipal, de-
cretou e eu, ex seu noxe, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Os arte. 2º e 25 da Lei nº 1.221/91,
de 15 de janeiro de 1991, que regulementa o Conselho Kunicipel de
Saúde de São Francisco, passem a vigorar com a seguinte redação:
"Arte 2º — Os CS constitui-se num órgão cole-
giaão com funções permanentes deliberativa, normetiva, fiscalizado
ra e consultiva, integrante da esirutura básica da Secretaria Kuni
cipal de Saúde de São Francisco."
“Arte 2 — O GIS/SF terá e seguinte composição:
-01 xepresentente ds Iundação Nacional de Seú-
de, nomeado por esta instituição;
-01 representante da Fundação Nacional de Saú-
de, eleito pela maioria simples dentre todos os seus trabalhadores
no município, em assembléia convocada pela Secretaria Kunicipal de
Saúde, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e reslizeda em lo-
cal, data e hora emplanente divulgados;
-0l representante da Secretaria de Estado da
Saúde;
-01 representante dos trabalhadores da Secreta
ria de Estado da Saúde, eleito de acordo con os critérios estabele
cidos para a escolha do resresentunte da Zundação Nacional de Suide;
-0l representante da Prefeitura Hunicipal;
-01l representante dos trabal'edores do setor de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E ESTADO DE MINAS GERAIS a
Sade ão município, escolhido observado o mesmo criterio para &
escolha do representante dos trabalhadores da Fundação Nacional de
Saúde so municípios
- 01 representante das instituições privadas,
com ou sem fins lucrativos;
— 06 (seis) representantes dos usuííios".
Arte 2º — Revogam-se es disposições em contré-
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeiture Kunicipal de São Francisco(KG), 29 de outubro de 1993
SEVERINO GONÇALVES DA SIIVA
Prefeito Hunicipal
Registrado às fls. nº Halto LU.
do mole Repito MM
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P. nº 1.317/93
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