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norma nº 1408/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 1993
Date 1993-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, REAJUSTA PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
er xe 24Ó), DE 09 DE NOVIBRO DE 1993
Dispõe sobre aumento de vencimen
tos dos servidores do Poder lxe-
cutivo, reajusta proventos, pen-
sões e dá outras providências.
O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado
de Minos Gerais, por seus representantes na Cimcra Kuniciyal, de-
cretou e eu; em seu noxe, sanciono a seguinte Leii
Arte 1º - Os vencimentos dos servidores da Zre
feitura Kunicipal de São Francisco, vigentes em 30 de setenbro de
1993, ficam reajustados em 39,98% (trinta e nove inteiros e noven
ta e oito décimos gor cento).
Arte 22º - Ficam igualmente reajustados zelomes
mo Índice os valores das pensões pacas pelo Poder Executivo, com
exceção: das que são fixsdas tendo por base o salério-nínimo decre
tado pelo Soverno Federal, observada a data mencionada no artigo
anterior.
Arte 3º — Aplicam-se aos proventos dos servi-
dores municipais aposentados o percentual e a deita prevista no ar
tigo 1º desta Lei.
Arte jº - O salário-femília, pago mensalmente,
passa a ser de 0n$450,00 (quatrocentos e cinquenta cruzeiros reais
por dependente.
Art. 52 — Ag despesas decorrentes da aplicação
desta. Lei correrão à conta de dotações orçamentárias própries,con
signadas no orçemento em vigor.
Art. 6º — às vantagens pecuniárias decorrentes
da presente Lei são devides a partir de 1º de outubro de 1993.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura liunicipal de São Francisco(KG), 09 de novembro de 1993
DA SIIVA
P. nº 1345/03 Prefeito cipal

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