| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1993 |
| Date | 1993-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, REAJUSTA PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS er xe 24Ó), DE 09 DE NOVIBRO DE 1993 Dispõe sobre aumento de vencimen tos dos servidores do Poder lxe- cutivo, reajusta proventos, pen- sões e dá outras providências. O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de Minos Gerais, por seus representantes na Cimcra Kuniciyal, de- cretou e eu; em seu noxe, sanciono a seguinte Leii Arte 1º - Os vencimentos dos servidores da Zre feitura Kunicipal de São Francisco, vigentes em 30 de setenbro de 1993, ficam reajustados em 39,98% (trinta e nove inteiros e noven ta e oito décimos gor cento). Arte 22º - Ficam igualmente reajustados zelomes mo Índice os valores das pensões pacas pelo Poder Executivo, com exceção: das que são fixsdas tendo por base o salério-nínimo decre tado pelo Soverno Federal, observada a data mencionada no artigo anterior. Arte 3º — Aplicam-se aos proventos dos servi- dores municipais aposentados o percentual e a deita prevista no ar tigo 1º desta Lei. Arte jº - O salário-femília, pago mensalmente, passa a ser de 0n$450,00 (quatrocentos e cinquenta cruzeiros reais por dependente. Art. 52 — Ag despesas decorrentes da aplicação desta. Lei correrão à conta de dotações orçamentárias própries,con signadas no orçemento em vigor. Art. 6º — às vantagens pecuniárias decorrentes da presente Lei são devides a partir de 1º de outubro de 1993. Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrá- rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura liunicipal de São Francisco(KG), 09 de novembro de 1993 DA SIIVA P. nº 1345/03 Prefeito cipal