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norma nº 1409/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1409 / 1993
Date 1993-11-09
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.212, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990.
native_id831

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.409, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993
Revoga a Lei nº 1.212, de 30 de no-
vembro de 1990.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a
Lei Municipal nº 1.212/90, de 30 de novembro de 1990, que “Con-
cede desconfo sobre o preço das passagens de lancha na travessia
do rio São Francisco".
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 09 de novembro de 1993
|
2
8: Gox: ILVA
Prefe Municipal
Registrado às fls. nº 198
do imo de fepistro
de leis nº29
09 = A PERDE
Ass do É a
Proc. nº I360)93

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