| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 1993 |
| Date | 1993-11-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1.212, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.409, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993 Revoga a Lei nº 1.212, de 30 de no- vembro de 1990. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.212/90, de 30 de novembro de 1990, que “Con- cede desconfo sobre o preço das passagens de lancha na travessia do rio São Francisco". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco, 09 de novembro de 1993 | 2 8: Gox: ILVA Prefe Municipal Registrado às fls. nº 198 do imo de fepistro de leis nº29 09 = A PERDE Ass do É a Proc. nº I360)93