| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 1993 |
| Date | 1993-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA URBANIZAR ÁREA. |
| native_id | 832 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.410, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993 Autoriza urbanizar área Faço saber que a Câmara Municipal de São Francis- co decretou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Leis art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au- torizado a urbanizar o terreno baldio, entre a Av. Brasiliano Braz e rua Arnaldo Cunha, abrangendo a rua conhecida como La- pinha, no bairro Aparecida. Art. 2º - A urbanização que autoriza consta de aterros e obras de escoamento de âguas pluviais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco, 09 de novembro de 1993 gvERLAS 66% ç s NÇALYÉS DA SILVA Prefeit: cipal Va Registrado às fis. n º 4 Es do livro ÁS NOR istxro de Les 23) EO 2 Em: MES ras SR JA ) VA Neo Ass do) Encarregado Processo nº 1358/93.