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norma nº 1410/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 1993
Date 1993-11-09
EmentaAUTORIZA URBANIZAR ÁREA.
native_id832

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.410, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993
Autoriza urbanizar área
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francis-
co decretou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au-
torizado a urbanizar o terreno baldio, entre a Av. Brasiliano
Braz e rua Arnaldo Cunha, abrangendo a rua conhecida como La-
pinha, no bairro Aparecida.
Art. 2º - A urbanização que autoriza consta de
aterros e obras de escoamento de âguas pluviais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 09 de novembro de 1993
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Processo nº 1358/93.

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