| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1993 |
| Date | 1993-11-25 |
| Ementa | CRIA SECRETARIAS E DIVISÕES E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.208, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº À. 0, DE 25 DE NOVESERO DE 1993 Cria Secretarias e Divisões e modifica dispositivos da Lei nº 1.208, que dispõe sobre a Orga nização Aduinistrativa da Pre- feitura Kunicipal. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Kinas Gerais, por seus representantes na Cêmara Kunicipal, de- cretou e eu, em seu nome, senciono a seguinte Lei: Arte 1º — Ficam criadas ra Organização Adminis trativa de Prefeitura unicipal de São Francisco a Sgeretaria Huni cipal Ge Esportes e Turismo e a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, e as Divisões de Interial e Petrimônio; Controle Inter no; Recursos Hídricos; Serviços Urbanos; Agricultura; Pecuária; Es- portes; Turismo e Travessia, Arte 22º — À atual Divisão de Recursos Humanos, Xaterial e Patrimônio passa & ser apenas Divisão de Recursos Huma- nos; a Divisão de Administração Financeira, Contabilidade e Orça- mento fíca transformada em Divisão de Controle Interno; a Secreta- ria Hunicipel de Educação, Cultura, Esportes e Turismo fica trans- formada em Secretaria Kunicipal de Educação e Cultura; a Divisão de Educação, lietodologia e Ensino fica transformada en Divisão de Educa, ção; a Secreteria Municipal de Urbanismo e Keio Ambiente fica trans formada em Secretaria Kunidpal de Desenvolvimento UrtanotRurel; a Secretaria Municipal de Projetos e Obras fica modificada para Se- eretaria Xunicipal de Obras Públicas. Z Arte. 3º - Em virtude do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, os artigos 6º, 30, 32 da Lei nº 1.208, de 25 de ou- tubro de 1990, passem a vigorar con a seguinte relação: Z nAxtbo 00 m qpresonco ce cessa nico sir o pes penaao Cera e e OT esa na Es aa. ua son soros eau | II.1l.1 - Divisão de Recursos Humanos; - OL = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS nArta= IO erinaio qiia o a ae aU ARNO DUO aa cd Ó do a ota o e CREA a mins a O SD SS VI AEE II - Secretaria Kunicipal de Educação e Cultu ra; H H H ) Secretaria Xunicipal de Esportes e Turi& no; IF — pnpeines case so ns REA qa e Us aa dna Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbeno e Rural; VI - Secretaria Municipal de Transportes; VII — Secretaria liunicipal de Agricultura e Pecuária; vIII- Secretaria Kunicipal de Obrss Públicas; «| ] bi O ag SRS PEÇO = pie REAGE ÇRA DRSR RES ÃpS as cpa a Pa ER SDS SRA CeO00s» cenero ORE CUC CCE A OSSO DTD COS ereto ro rop canoa cc a 0 00 II - Secreteria Xunicivel de Educação e Cultu ras III — Secretaria hHunicipal de Esportes e Turis mo; E asian 6 a = E MT O D) pushaga coprapac 2 cora Das sa oa saia O) musique nas ms Crane ana sec ans nas ndo ms Es erigas | Inaqe d =» e driio a oie ais e mm 6 10 e ce IV - querccccccccros cortou rar entes ta neo eee sara reta ane. AC cn na rosana... sovneae Y -— Secretaria lIunicipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; VI - Secretaria Kunicipal de Transportes; ... cxasE E MANDO s Era CCAVULAND O Cs Senna nes aros toa VII — Secretaria Kunicipal de Agricultura e Te cuária; D) pepvehcoeraman oras. cpabicos o Waa pe ncs esa b) sereno on asa acer conse na sa 03 js PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS O) eee di ie Sa PS VIII - Secretaria Municipal de Obras Públicas; spesnians arame dO TOCHA FOSUNTADAd ROO o crase eae aç ao Arte 4º - Esta Lei entra ex vigor na date de 1º de jeneiro de 1994. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contré- rios Prefeitura Municipal de S&o Francisco(lG), 25 de novembro de 1993 ONGALVES DA SILVA Preídito Hunicipal Registrado às fle. nº AN a APou. do moh Ropistxo di Do. [á Leis Em: 6 » PERO ot ProcelnsalIcG/930 IE TR esse Aguas, Ass do Enfgarregado