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norma nº 1412/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 1993
Date 1993-11-25
EmentaCRIA SECRETARIAS E DIVISÕES E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.208, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id834

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº À. 0, DE 25 DE NOVESERO DE 1993
Cria Secretarias e Divisões e
modifica dispositivos da Lei nº
1.208, que dispõe sobre a Orga
nização Aduinistrativa da Pre-
feitura Kunicipal.
O Povo do Município de São Francisco, Estado
de Kinas Gerais, por seus representantes na Cêmara Kunicipal, de-
cretou e eu, em seu nome, senciono a seguinte Lei:
Arte 1º — Ficam criadas ra Organização Adminis
trativa de Prefeitura unicipal de São Francisco a Sgeretaria Huni
cipal Ge Esportes e Turismo e a Secretaria Municipal de Agricultura
e Pecuária, e as Divisões de Interial e Petrimônio; Controle Inter
no; Recursos Hídricos; Serviços Urbanos; Agricultura; Pecuária; Es-
portes; Turismo e Travessia,
Arte 22º — À atual Divisão de Recursos Humanos,
Xaterial e Patrimônio passa & ser apenas Divisão de Recursos Huma-
nos; a Divisão de Administração Financeira, Contabilidade e Orça-
mento fíca transformada em Divisão de Controle Interno; a Secreta-
ria Hunicipel de Educação, Cultura, Esportes e Turismo fica trans-
formada em Secretaria Kunicipal de Educação e Cultura; a Divisão de
Educação, lietodologia e Ensino fica transformada en Divisão de Educa,
ção; a Secreteria Municipal de Urbanismo e Keio Ambiente fica trans
formada em Secretaria Kunidpal de Desenvolvimento UrtanotRurel; a
Secretaria Municipal de Projetos e Obras fica modificada para Se-
eretaria Xunicipal de Obras Públicas. Z
Arte. 3º - Em virtude do disposto nos artigos 1º
e 2º desta Lei, os artigos 6º, 30, 32 da Lei nº 1.208, de 25 de ou-
tubro de 1990, passem a vigorar con a seguinte relação: Z
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II.1l.1 - Divisão de Recursos Humanos;
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II - Secretaria Kunicipal de Educação e Cultu
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Secretaria Xunicipal de Esportes e Turi&
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbeno e Rural;
VI - Secretaria Municipal de Transportes;
VII — Secretaria liunicipal de Agricultura e
Pecuária;
vIII- Secretaria Kunicipal de Obrss Públicas;
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Urbano e Rural;
VI - Secretaria Kunicipal de Transportes;
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VII — Secretaria Kunicipal de Agricultura e Te
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VIII - Secretaria Municipal de Obras Públicas;
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Arte 4º - Esta Lei entra ex vigor na date de 1º
de jeneiro de 1994.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contré-
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Prefeitura Municipal de S&o Francisco(lG), 25 de novembro de 1993
ONGALVES DA SILVA
Preídito Hunicipal
Registrado às fle. nº AN a APou.
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Leis
Em: 6 » PERO ot
ProcelnsalIcG/930 IE TR esse Aguas,
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