br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1413/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 1993
Date 1993-11-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
native_id835

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3

CIPAL DE SÃO FRANCISCO - MG
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993
3 a à EEN E
Estima a Receita e fixa a Despesa para O Exercicio fi-
nanceiro de 1994.
cado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Muni-
Lei:
O Povo do Município de São Franci
pal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a se
Art. 1º - O Orçamento Geral do
ma a receita em CR$ 2.200.000.000,00 (dois ni
CRS 2.090.000.000,00 (dois bilhões e noventa
desta Lei.
=io de São Francisco, para o exercício financeiro de 1994, esti-
a duzentos milhões de cruzeiros reais) e fixa a despesa em
de cruzeiros reais), discriminado pelos anexos integrantes
E receita estimada e a despesa fixada, no total de CR$-ccavc.
«é destinada à Reserva de Contingência, cujo valor deve
a de Creditos Adicionais, de conformidade cóm o disposto na
Art. 2º - A diferença apresentada
110.000.000,00 (cento e dez milhões às cruzeir
rá ser utilizado como fonte compensatória para
Lei Municipal nº 744/79, de 05.12.1979.
Art. 3º - A receita será realiz
rentes e de capital, na forma da legislação viz
ta, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964,
amte a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas cor-
e = das especificações constantes do Adendo III, Anexo 2, recei
=. = seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES 1.452.000.000,00
1.1 Receita Tributária 44.200.000,00 as
1.2 Receita Patrimonial 18.000.000,00
1.3 Receita de Serviços 31.500.000,00
1.4 Transferências Correntes 1.315.500.000,00
1,5 Outras Receitas Corrrentes 42.800.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 748.000.000,00
2.1 Operações de Credito 281.000.000,00
2.2 Alienação de Bens 62.000.000,00
2.3 Transferências de Capital 402.000.000,00
2.4 Outras Receitas de Capital 3.000.000,00
TAON TA Li Sis dim acesa ais e tra a S/eia aço mi pontas ema uso! ein tava = a/eleiato aja nicio o s/a ess aval apo jaia sin Gio essfota o a raio
Art. 4º — A despes s será realizada da
por "Unidade Or rçamentária":
FUNÇÕES DE GOVERNO
ol Legislativa
02 Judiciária
03 Administração e Planejamento
04 Agricultura
05 Comunicações
06 Defesa Nacional e Segurança Pública
08 Educação e Cultura
09 Energia e Recursos Minerais
10 Habitação e Urbanismo
11 Indústria, Comércio e Serviços
13 Saúde e Saneamento
15 Assistência e Previdência
16 Transporte
99 Reserva de Contingência
TOTAL: ccccuererercorcnca creme conuna aos
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Ol — CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Corpo Legislativo
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.02 - Divisão de Gabinete
03 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.03 - Divisão de Recursos Humanos |
03.04 - Divisão de Material e Património
03.05 - Divisão de Tributação e Fiscalizacio
03.06 - Divisão de Controle Interno
do com a seguinte discriminação por "Funções de Governo" e
200.000.000,00
3.500.000,00
167.500.000,00
60.000.000,00
5.000.000,00
1.000.000,00
765.000.000,00
30.000.000,00
257.000.000,00
5.000.000,00
190.000.000,00
106.000.000,00
300.000 .000,00 2.090.000.000,00
110.000.000,00
«2: . 200.000.0
200.000.000,00
200.000.000,00
63.500.000,00
63.500.000,00 . Ã
73. 500.000,00
4.500.000,00
14.000.000,00
30.000.000,00
25.000.000,00
236.000.000,00
04 — SECRETARIA
04.07 — Divisão
04.08 - Divisão
04.09 - Divisão
05 - SECRETARIA
05.10 - Divisão
05.11 - Divisão
05.12 - Divisão
MUNICI PAL DE SAÚDE E ZES IZSTAR SOCIAL
de Saúde
de Vigilância Sanitária
de Bem Estar Social
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
de Meio Ambi ente
de Recursos Hídricos
de Serviços Urbanos
125.000.000,00
5.000.000,00
106.000.000,00
302.000.000,00
10.000.000,00
30.000.000,00
262.000.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 560 000.000,00
06.13 - Divisão de Educação 555.000.000,00
06.14 - Divisão de Cultura 5.000.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO 15..000.000,00
07.15 - Divisão de Esporte 10.000.000,00
07.16 —- Divisão de Turismo 5.000.000,00
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 200.000,00
08.17 - Divisão de Estradas Vicinais 255.000.000,00
08.18 - Divisão de Travessia 50.000.000,00
O9 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA y 50.200.000,00
09.19 - Divisão de Agricultura 44.000.000,00
09.20 - Divisão de Pecuária 6.000.000,00
10 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS . 300.000,00
10.21 - Divisão de Análise e Fiscalização de Projetos 5.000.000,00
10.22 - Divisão de Obras Públicas 280.000.000,00
11 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 115..200.000,00
11.23 - Reserva de Contingência 110.000.000,00
TLO-T-A Lise ers epiora a o wrwieraia aioio alelo raio o (ovo gs ue io lo ia ata aid Ea beto cuia oro o ei O a oie PA aTo o big a (Oo “5 o elo a al
Art. 5º - Durante 'a execução orçamentária ficam os Chefes do Legislativo e do Executivo Memici RETA, auto
zados a abrir Créditos Adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) dos Resbociivos orçamentos, pelendo para tan
tos
I - O Presidente da Câmara Municipal anular parcial ou totalmente Esta cser do Orçamento Lagi
II - o Prefeito Municipal utilizar-se dos recursos determinados no $ 1º do art. 43 da Lei
E Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1994, revogando todas as disposições em
contrario.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 30 de novembro de 1993
x
SEV: NO GONÇALV DA SILVA
Prefeito Mupicipal Ragintrado “às ne mm RE o JON
do mo DO Fog E
us Aeio ra
E, DE JESUS ER DO spo ss
Secretário Múndeial de Adm. e Finanças — fon da
Ass dh fEscarragado

open original →