| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. |
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CIPAL DE SÃO FRANCISCO - MG DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 3 a à EEN E Estima a Receita e fixa a Despesa para O Exercicio fi- nanceiro de 1994. cado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Muni- Lei: O Povo do Município de São Franci pal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a se Art. 1º - O Orçamento Geral do ma a receita em CR$ 2.200.000.000,00 (dois ni CRS 2.090.000.000,00 (dois bilhões e noventa desta Lei. =io de São Francisco, para o exercício financeiro de 1994, esti- a duzentos milhões de cruzeiros reais) e fixa a despesa em de cruzeiros reais), discriminado pelos anexos integrantes E receita estimada e a despesa fixada, no total de CR$-ccavc. «é destinada à Reserva de Contingência, cujo valor deve a de Creditos Adicionais, de conformidade cóm o disposto na Art. 2º - A diferença apresentada 110.000.000,00 (cento e dez milhões às cruzeir rá ser utilizado como fonte compensatória para Lei Municipal nº 744/79, de 05.12.1979. Art. 3º - A receita será realiz rentes e de capital, na forma da legislação viz ta, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, amte a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas cor- e = das especificações constantes do Adendo III, Anexo 2, recei =. = seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES 1.452.000.000,00 1.1 Receita Tributária 44.200.000,00 as 1.2 Receita Patrimonial 18.000.000,00 1.3 Receita de Serviços 31.500.000,00 1.4 Transferências Correntes 1.315.500.000,00 1,5 Outras Receitas Corrrentes 42.800.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 748.000.000,00 2.1 Operações de Credito 281.000.000,00 2.2 Alienação de Bens 62.000.000,00 2.3 Transferências de Capital 402.000.000,00 2.4 Outras Receitas de Capital 3.000.000,00 TAON TA Li Sis dim acesa ais e tra a S/eia aço mi pontas ema uso! ein tava = a/eleiato aja nicio o s/a ess aval apo jaia sin Gio essfota o a raio Art. 4º — A despes s será realizada da por "Unidade Or rçamentária": FUNÇÕES DE GOVERNO ol Legislativa 02 Judiciária 03 Administração e Planejamento 04 Agricultura 05 Comunicações 06 Defesa Nacional e Segurança Pública 08 Educação e Cultura 09 Energia e Recursos Minerais 10 Habitação e Urbanismo 11 Indústria, Comércio e Serviços 13 Saúde e Saneamento 15 Assistência e Previdência 16 Transporte 99 Reserva de Contingência TOTAL: ccccuererercorcnca creme conuna aos UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Ol — CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - Corpo Legislativo 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.02 - Divisão de Gabinete 03 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.03 - Divisão de Recursos Humanos | 03.04 - Divisão de Material e Património 03.05 - Divisão de Tributação e Fiscalizacio 03.06 - Divisão de Controle Interno do com a seguinte discriminação por "Funções de Governo" e 200.000.000,00 3.500.000,00 167.500.000,00 60.000.000,00 5.000.000,00 1.000.000,00 765.000.000,00 30.000.000,00 257.000.000,00 5.000.000,00 190.000.000,00 106.000.000,00 300.000 .000,00 2.090.000.000,00 110.000.000,00 «2: . 200.000.0 200.000.000,00 200.000.000,00 63.500.000,00 63.500.000,00 . Ã 73. 500.000,00 4.500.000,00 14.000.000,00 30.000.000,00 25.000.000,00 236.000.000,00 04 — SECRETARIA 04.07 — Divisão 04.08 - Divisão 04.09 - Divisão 05 - SECRETARIA 05.10 - Divisão 05.11 - Divisão 05.12 - Divisão MUNICI PAL DE SAÚDE E ZES IZSTAR SOCIAL de Saúde de Vigilância Sanitária de Bem Estar Social MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL de Meio Ambi ente de Recursos Hídricos de Serviços Urbanos 125.000.000,00 5.000.000,00 106.000.000,00 302.000.000,00 10.000.000,00 30.000.000,00 262.000.000,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 560 000.000,00 06.13 - Divisão de Educação 555.000.000,00 06.14 - Divisão de Cultura 5.000.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO 15..000.000,00 07.15 - Divisão de Esporte 10.000.000,00 07.16 —- Divisão de Turismo 5.000.000,00 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 200.000,00 08.17 - Divisão de Estradas Vicinais 255.000.000,00 08.18 - Divisão de Travessia 50.000.000,00 O9 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA y 50.200.000,00 09.19 - Divisão de Agricultura 44.000.000,00 09.20 - Divisão de Pecuária 6.000.000,00 10 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS . 300.000,00 10.21 - Divisão de Análise e Fiscalização de Projetos 5.000.000,00 10.22 - Divisão de Obras Públicas 280.000.000,00 11 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 115..200.000,00 11.23 - Reserva de Contingência 110.000.000,00 TLO-T-A Lise ers epiora a o wrwieraia aioio alelo raio o (ovo gs ue io lo ia ata aid Ea beto cuia oro o ei O a oie PA aTo o big a (Oo “5 o elo a al Art. 5º - Durante 'a execução orçamentária ficam os Chefes do Legislativo e do Executivo Memici RETA, auto zados a abrir Créditos Adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) dos Resbociivos orçamentos, pelendo para tan tos I - O Presidente da Câmara Municipal anular parcial ou totalmente Esta cser do Orçamento Lagi II - o Prefeito Municipal utilizar-se dos recursos determinados no $ 1º do art. 43 da Lei E Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1994, revogando todas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de São Francisco, 30 de novembro de 1993 x SEV: NO GONÇALV DA SILVA Prefeito Mupicipal Ragintrado “às ne mm RE o JON do mo DO Fog E us Aeio ra E, DE JESUS ER DO spo ss Secretário Múndeial de Adm. e Finanças — fon da Ass dh fEscarragado