| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.418, DE 06 DE DEZENDBRO DE 1993 tutoriza complementar a reru neração dos servidores da Se cretarie de Estado da Suúde colocados à disposição do Kunicípio. CO Povo do Município de São Francisco, Estado de Kinas Gerais, por seus representantes na Cômere Kunicipel, de- cretou e eu, em seu nome, sensciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o selério dos servidores da Secrotaria de Zstado da Saúde de Hines Gerais, de nível superior, colocados à disposição do município, cujo valor seje inferior ao de soxvidor municipal de car go semelhante, observada a Tabela Salerial do Pleno de Cargos e Sa lários. Arte 2º — O servidores ds que trata esta Lei são 08 colocados à disposição nos terzos do convênio celebrado en- tre a Secretaria de Estado da Saúde e o Nunicípio de São Francisco, objetivando a descentralização executiva dos serviços de saúdo do Estado de Lines Gerais. Arte 3º — A complementação da remuneração a que se recere o erte 1º da sresente Lei fica condicionada so cimori mento da jornada contratual de trabalho, à reslização des metes de produção e ao cumprimento das normas técnices e administretivos, e= provadas pelo Conselho 1 iunicipal de Saúde e homologadas pelo Poder Executivo. irte 4º — As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à conta de dotações orgementérias próprias. Arte 9º - Revogam-se as disposições em contrá rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroa- gindo seus efeitos a 1º (primeiro) de novembro de 1993. Prefeitura Kunicizãl de São Franciseo(XG), 06 Gezembro de 1993 Proc. nº 1.411/93