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norma nº 1418/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaAUTORIZA COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.418, DE 06 DE DEZENDBRO DE 1993
tutoriza complementar a reru
neração dos servidores da Se
cretarie de Estado da Suúde
colocados à disposição do
Kunicípio.
CO Povo do Município de São Francisco, Estado
de Kinas Gerais, por seus representantes na Cômere Kunicipel, de-
cretou e eu, em seu nome, sensciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
complementar o selério dos servidores da Secrotaria de Zstado da
Saúde de Hines Gerais, de nível superior, colocados à disposição do
município, cujo valor seje inferior ao de soxvidor municipal de car
go semelhante, observada a Tabela Salerial do Pleno de Cargos e Sa
lários.
Arte 2º — O servidores ds que trata esta Lei
são 08 colocados à disposição nos terzos do convênio celebrado en-
tre a Secretaria de Estado da Saúde e o Nunicípio de São Francisco,
objetivando a descentralização executiva dos serviços de saúdo do
Estado de Lines Gerais.
Arte 3º — A complementação da remuneração a
que se recere o erte 1º da sresente Lei fica condicionada so cimori
mento da jornada contratual de trabalho, à reslização des metes de
produção e ao cumprimento das normas técnices e administretivos, e=
provadas pelo Conselho 1 iunicipal de Saúde e homologadas pelo Poder
Executivo.
irte 4º — As despesas decorrentes de execução
desta Lei correrão à conta de dotações orgementérias próprias.
Arte 9º - Revogam-se as disposições em contrá
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a 1º (primeiro) de novembro de 1993.
Prefeitura Kunicizãl de São Franciseo(XG), 06 Gezembro de 1993
Proc. nº 1.411/93

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