br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1419/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SEPLAN, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PAPP.
native_id841

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

LEI Nº 1.419, DE 06 DE DEZENBRO DE 1993
Autoriza assinatura de Convênio
e Termos Aditivos com a SEPLAN,
com vistas à implantação do Pro
grama PAPP,
O Povo do Hunicípio de São Francisco, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, de-
cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
árt.e 1º - Ficg o Poder Executivo autorizado a
assinar Convênio e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, de Ninas Gerais, tendo
por objetivo a implantação, no município, do Programa de Apoio ao
Pequeno Produtor Rural - PAPD,
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrá
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Kunicipal de São Francisco(KG), O6 de dezembro de 1993
Ee
da CONÇALVES D
Prefeito Municip
Registrado àg fla. nº 9áu.
do tdo Sepisbo
“pe lee mWá9
Em - 06) AQ 32
ea LAN
Ass do Encarregado
P. nº 1448/93

open original →