| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SEPLAN, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PAPP. |
| native_id | 841 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
LEI Nº 1.419, DE 06 DE DEZENBRO DE 1993 Autoriza assinatura de Convênio e Termos Aditivos com a SEPLAN, com vistas à implantação do Pro grama PAPP, O Povo do Hunicípio de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, de- cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: árt.e 1º - Ficg o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, de Ninas Gerais, tendo por objetivo a implantação, no município, do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PAPD, Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrá rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Kunicipal de São Francisco(KG), O6 de dezembro de 1993 Ee da CONÇALVES D Prefeito Municip Registrado àg fla. nº 9áu. do tdo Sepisbo “pe lee mWá9 Em - 06) AQ 32 ea LAN Ass do Encarregado P. nº 1448/93