| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,420, IE 07 DE DEZE/BRO DE 1993 Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo, dos proventos e pensões, e dá outras providências. O Povo do Kunicípio de São Prancisco, Estado de Kinas Gerais, por seus representantes na Cêmara HKunicipal, de cretou e eu, em seu noxe, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Ficam tenjustados a partir de 1º de novembro de 1993, em 42,97% (quarenta e dois inteiros e noventa e sete décimos por cento), os vencimentos dos servidores da Prefei- tura Kunicipel de São Francisco, incidentes sobre os valores vi- gentes em 31 de outubro de 1993. Arte 2º — Ficam igualmente reajustados velo mesno índice os valores Gos proventos e des pensões pagas pelo Ku nicípio, com excessão daquelas cujo prsamento já é definido atra vês de Lei especial, Arte 3º — às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta àke dotações orçamentárias próprias, con signades no orçemento em vigor. Arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regogades as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco(HG), 07 de dezembro de 1993 Pei SS test SILVA Prefeito E cipal Registrado te flo. nº. E do tva DS Veg sb de — leis E TA Proc. nº 1.412/93