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norma nº 1420/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,420, IE 07 DE DEZE/BRO DE 1993
Concede reajuste salarial aos
servidores do Poder Executivo,
dos proventos e pensões, e dá
outras providências.
O Povo do Kunicípio de São Prancisco, Estado
de Kinas Gerais, por seus representantes na Cêmara HKunicipal, de
cretou e eu, em seu noxe, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Ficam tenjustados a partir de 1º de
novembro de 1993, em 42,97% (quarenta e dois inteiros e noventa e
sete décimos por cento), os vencimentos dos servidores da Prefei-
tura Kunicipel de São Francisco, incidentes sobre os valores vi-
gentes em 31 de outubro de 1993.
Arte 2º — Ficam igualmente reajustados velo
mesno índice os valores Gos proventos e des pensões pagas pelo Ku
nicípio, com excessão daquelas cujo prsamento já é definido atra
vês de Lei especial,
Arte 3º — às despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta àke dotações orçamentárias próprias, con
signades no orçemento em vigor.
Arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, regogades as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco(HG), 07 de dezembro de 1993
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SILVA
Prefeito E cipal
Registrado te flo. nº. E
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Proc. nº 1.412/93

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