| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1993 |
| Date | 1993-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$50.000.000,00. |
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ç Comes coenis LEI Nº 1.422, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993 Autoriza abertura de Créditos g - Suplementares até o limite de CR$50.000.000,00. O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de Kinas Gerais, por seus re presentantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono 2 seguinte Lei: Ari. 1º — Tica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suclementares ao orçamento vigente até o limite de CR$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros reais). Art. 2º - Aludido valor será utilizado vara reforço das dotações orçamentárias com saldos defazados, e necessá rias para empenho de despesas inadiáveis, tais como pagamento de pessoal ber: como as obrigações patronais e outrasã despesas de manutenção das' funções administrativas. Art. 3º - Os Gréditos Suplementares de que tra ta esta Lei, serão abertos por Decreto à medida do necessário, de conformidade com a legislação vigente. Arte 4º — Para ocorrer ao disposto no artigo primeiro desta Lei, íÍica o Poder Executivo, igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Fede rel nº 4.320, de 17/03/64. Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data d E » a N R es res sua publicação, revogando todas as disposições em contrério. Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 10 de dezembro de 1993 EVERINO GONSADHÁS Prefeito DA SILVA icipal Proc. nº 1.472/93