br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1422/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 1993
Date 1993-12-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$50.000.000,00.
native_id844

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

ç Comes coenis LEI Nº 1.422, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993
Autoriza abertura de Créditos
g - Suplementares até o limite de
CR$50.000.000,00.
O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de
Kinas Gerais, por seus re presentantes na Câmara Municipal, decretou
e eu, em seu nome, sanciono 2 seguinte Lei:
Ari. 1º — Tica o Poder Executivo autorizado a
abrir Créditos Suclementares ao orçamento vigente até o limite de
CR$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros reais).
Art. 2º - Aludido valor será utilizado vara
reforço das dotações orçamentárias com saldos defazados, e necessá
rias para empenho de despesas inadiáveis, tais como pagamento de
pessoal ber: como as obrigações patronais e outrasã despesas de
manutenção das' funções administrativas.
Art. 3º - Os Gréditos Suplementares de que tra
ta esta Lei, serão abertos por Decreto à medida do necessário, de
conformidade com a legislação vigente.
Arte 4º — Para ocorrer ao disposto no artigo
primeiro desta Lei, íÍica o Poder Executivo, igualmente autorizado
a utilizar os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Fede
rel nº 4.320, de 17/03/64.
Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data d
E » a N R es res
sua publicação, revogando todas as disposições em contrério.
Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 10 de dezembro de 1993
EVERINO GONSADHÁS
Prefeito
DA SILVA
icipal
Proc. nº 1.472/93

open original →