| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1993 |
| Date | 1993-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS SÍMBOLOS, NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL DO PODER EXCECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.424, DE 27 DE DEZEMURO DE 1993 Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos símbolos, níveis de vencimentos e dos proventos do goal do Poder Executivo e dá ou- tras providênei: O Povo do Município de São Franci aco, Estado ãàe Minas Gerai ' por seus raprosopbantes na Câmara Murici pal cretou e eu, em seu nome, sunciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos símbolos e ni vencimento e dos proventos do pessoal do Poder Executivo pass a ser os constantes dos Anexos I e II, a vigoraren a purtir de 1º Ge dezembro de 1993, e III e IV. a vigorarem a partir de 1.8 de janeiro de 1994, os quais são parte integrante desta Lei. Axt, 2º - O valor do Selário-FPeníl ra reajustado em 25% (vinte e cinco por cento) em 1º de dezenhro de 1993 e em 1º de janeiro de 1994, Art, 3º - Os atuais valores pelo Mmicipio, nao vinculadas a vencimento ou reajustados de acordo com os mesmos índices aplicados a simb de vencimento de valor correspondeate ou o imediatemento mais pró ximo da pensão percebida, Art, 4º - Nos cálculos decorrentes da : ção desta Lei, inclusive com relação às vantagens Tiy 4 a « . se nos valores do símbolo e de níveis de vencimento e nos descon tos em folha, desprezar-se-Bo as frações de centavos, Art. 5º - As dsspeses decorrentes da apli ce ; ço » Rito, sta Lei corxexao por conta de dotações proprias do o1 vigor na época do pagamento. Art. 6º — Revogam-se as disposi rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publico Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 27 de dezenhro ds 1957 SEVERINO GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal Proc. nº 1,541/43