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norma nº 1424/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 1993
Date 1993-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS SÍMBOLOS, NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL DO PODER EXCECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.424, DE 27 DE DEZEMURO DE 1993
Dispõe sobre o reajustamento dos
valores dos símbolos, níveis de
vencimentos e dos proventos do
goal do Poder Executivo e dá ou-
tras providênei:
O Povo do Município de São Franci aco, Estado
ãàe Minas Gerai
' por seus raprosopbantes na Câmara Murici pal
cretou e eu, em seu nome, sunciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos símbolos e ni
vencimento e dos proventos do pessoal do Poder Executivo pass
a ser os constantes dos Anexos I e II, a vigoraren a purtir de
1º Ge dezembro de 1993, e III e IV. a vigorarem a partir de 1.8
de janeiro de 1994, os quais são parte integrante desta Lei.
Axt, 2º - O valor do Selário-FPeníl
ra reajustado em 25% (vinte e cinco por cento) em 1º de dezenhro
de 1993 e em 1º de janeiro de 1994,
Art, 3º - Os atuais valores
pelo Mmicipio, nao vinculadas a vencimento ou
reajustados de acordo com os mesmos índices aplicados a simb
de vencimento de valor correspondeate ou o imediatemento mais pró
ximo da pensão percebida,
Art, 4º - Nos cálculos decorrentes da :
ção desta Lei, inclusive com relação às vantagens Tiy
4 a « .
se nos valores do símbolo e de níveis de vencimento e nos descon
tos em folha, desprezar-se-Bo as frações de centavos,
Art. 5º - As dsspeses decorrentes da apli
ce
; ço » Rito,
sta Lei corxexao por conta de dotações proprias do o1
vigor na época do pagamento.
Art. 6º — Revogam-se as disposi
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publico
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 27 de dezenhro ds 1957
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Proc. nº 1,541/43

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