| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO TEMPLO DA IGREJA TESTEMUNHA DE JEOVÁ. |
| native_id | 846 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.425, DE 28 DE DEZENBRO DE 1993 Autoriza doação de terreno ao Tem plo da Igreja Testemunha de Jeová. O Povo do Município de São Francisco, Estado or de Minas Gerais, por seus representantes legais, deeretou « eu, em Seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autor: doer o lote nº O1, da quadra nº 66, do Bairro Jono Aguiar de gur propriedade, ao Templo da Igreja Testemunha de Jeová. Art. 2º — As despesas decorrentes da e desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrá rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 28 de dezembro de 199) k JAAA MALAS] Ta SEVERINO GONÇALVÍS DA SILVA / Prefeito Mjhicipal