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← São Francisco (MG)

norma nº 1425/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 1993
Date 1993-12-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO TEMPLO DA IGREJA TESTEMUNHA DE JEOVÁ.
native_id846

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.425, DE 28 DE DEZENBRO DE 1993
Autoriza doação de terreno ao Tem
plo da Igreja Testemunha de Jeová.
O Povo do Município de São Francisco, Estado
or
de Minas Gerais, por seus representantes legais, deeretou « eu, em
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autor:
doer o lote nº O1, da quadra nº 66, do Bairro Jono Aguiar de gur
propriedade, ao Templo da Igreja Testemunha de Jeová.
Art. 2º — As despesas decorrentes da e
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrá
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 28 de dezembro de 199)
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SEVERINO GONÇALVÍS DA SILVA
/
Prefeito Mjhicipal

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