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← São Francisco (MG)

norma nº 1426/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 1993
Date 1993-12-28
EmentaAUTORIZA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE. COMUNIDADE DE SÃO MARTINHO.
native_id847

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,426, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
E
Autoriza construção de Posto
SER
de Savde,
O Povo do Município de São Francisco, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes Legeis, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe ão Executivo Municipal
autorizado a construir um prédio destinado a Posto de Saúde na Co-
munidade de São Martinho distrito de Serra das Areras, neste Muni-
d .
cipio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execucac
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3% - Revogam-se as disposições em contré
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 28 de dezembro de 199)
( B mm
soláia igint A SILVA
/
Prefeito M
Registrado às fla. nO
do livro. DC. teç. :
St Les nº 29
Proe. nº 1.551/93

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