| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE. COMUNIDADE DE SÃO MARTINHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,426, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 E Autoriza construção de Posto SER de Savde, O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legeis, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe ão Executivo Municipal autorizado a construir um prédio destinado a Posto de Saúde na Co- munidade de São Martinho distrito de Serra das Areras, neste Muni- d . cipio. Art. 2º - As despesas decorrentes da execucac desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3% - Revogam-se as disposições em contré rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 28 de dezembro de 199) ( B mm soláia igint A SILVA / Prefeito M Registrado às fla. nO do livro. DC. teç. : St Les nº 29 Proe. nº 1.551/93