| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 854 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº ) 2], DE 08 DE MARÇO DE 1994 Dispõe sobre aumento de ve:cimentos dos servidores do Poder Executivo, proventos, pensões e dá outras pro- vidências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmera Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos se vidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos, inativos e contratados, sendo 75,28% (setenta e cinco vírgula vinte e oito por cento) a partir de 1º de fevereiro de 1994 e 128,30% (cento e vinte e oito vírgula trinta por cento) a partir de 1º de março de 1994,in cidentes sobre os valores vigentes em 31 de jeneiro de 1994. Art. 2º — Também ficam reajustados nos mesmos per centuais previstos no artigo anterior, e nas mesmas datas,0s valores das pensões pagas pelo município, com excessão das que são fixadas tendo por base o saléário-mínimo decretado pelo Governo Federal. Art. 3º - Aplica-se iganlmente ao salário-femília o disposto no artigo 1º da presente Leis Art, 4º - Nos cálculos decorrentes da aplicação dos reajustes previstos nesta Lei, serão desprezades as frações in feriores a CR$1,00 (um cruzeiro real). arte 5º - As despesas decorrentes da execução des ta Lei correrão por conta de dotações orçementárias próprias. art. 6º - Revogam-se as diposigões em contrário, entrando a presente Lei em vigor ndadata de sua publicação Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 08 de março de 1994 soa O GONÇALY, Prefeito PR ça Ma a RE DO RS