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← São Francisco (MG)

norma nº 1434/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1434 / 1994
Date 1994-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id854

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº ) 2], DE 08 DE MARÇO DE 1994
Dispõe sobre aumento de ve:cimentos
dos servidores do Poder Executivo,
proventos, pensões e dá outras pro-
vidências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmera Municipal, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos se
vidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos, inativos e
contratados, sendo 75,28% (setenta e cinco vírgula vinte e oito por
cento) a partir de 1º de fevereiro de 1994 e 128,30% (cento e vinte
e oito vírgula trinta por cento) a partir de 1º de março de 1994,in
cidentes sobre os valores vigentes em 31 de jeneiro de 1994.
Art. 2º — Também ficam reajustados nos mesmos per
centuais previstos no artigo anterior, e nas mesmas datas,0s valores
das pensões pagas pelo município, com excessão das que são fixadas
tendo por base o saléário-mínimo decretado pelo Governo Federal.
Art. 3º - Aplica-se iganlmente ao salário-femília
o disposto no artigo 1º da presente Leis
Art, 4º - Nos cálculos decorrentes da aplicação
dos reajustes previstos nesta Lei, serão desprezades as frações in
feriores a CR$1,00 (um cruzeiro real).
arte 5º - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão por conta de dotações orçementárias próprias.
art. 6º - Revogam-se as diposigões em contrário,
entrando a presente Lei em vigor ndadata de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 08 de março de 1994
soa O GONÇALY,
Prefeito
PR ça Ma a RE DO RS

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