| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR DOIS LOTES DE TERRENO VAGO DO LOTEAMENTO "JOÃO AGUIAR" DESTA CIDADE. |
| native_id | 861 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.M!JJ, DE 24 DE MARÇO DE 1994 Autoriza permutar dois lotes de ter reno vago do lotesmento "João Agui- ar" desta cidade, O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cêmara Municipal, decre- tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º — Fice o Poder Executivo autorizado a vermutar os lotes de terreno vago nºs 08 (oito) e 10 (dez) da qua- ãra nº 06 (seis) do lotesmento “João Aguiar", de propriedade do nppESdção de São Francisco, nesta cidade, pon res pap Sivmen RAID O n? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e 360: 00m? parnet= tos e sessenta metros quadrados), perfazendo o total de 810:00m? (oitocentos e dez metros quadrados), por outros dois lotes de ter- reno vago nºs 14 (quatorze) e 15 (quinze), da quadra nº 42 (quarenta e dois) tenbém do lotesmento "João Aguiar", nesta cidade, de pro- priedade de Romel Antonio de Souza Carmmneirô e sua mulher, com a área de 350:00n2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), ca- da um, perfazendo o total de 900:00m? (novecentodd metros quaire- dos). Arte 2º — As depesas decorrentes dessa permuta correrão por conta dos pvermutados Romel Antonio de Souza Camei- ro e sua mulher. Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Kunicipal de São Francisco(G), 24 de março de 1994 SHEAES LVES DA SILVA Í Municipal [19 Pre ei P Registrado às fis. nº Ay do imo Negistxo. a) sob NM ES eo neo O em Mo, Res D Ass do Boca