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← São Francisco (MG)

norma nº 1453/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 1994
Date 1994-04-18
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.299, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992.
native_id873

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.453, DE 18 DE ABRIL DE 1994
Revoga a Lei nº 1,299, de 30 de se-
tembro de 1992,
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus represententes na Cêmare Municipal, decre-
tou eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus ter-
mos, a Lei n£ 1.299, de 30 de setembro de 1992, que alterou o art.
67, da Lei Complementar nº 05, de 22 de ebril de 1991, o qual fica
revigorado para surtir efeitos de acordo com & sua redação origi-
nal.
Art. 2º - Fica o Prefeito Kunicipal autorizado
a regulementar o art. 67, da Lei Complementar nº 05, de 22 de am
tril de 1991.
Art. 3º —- Esta Lei entra ex vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de São Francisco(NG), 18 de abril de 1994.
lug RE
SEVERINO GONÇA DA SILVA
Prefeito [/unicipel
Registrado às fis. n o BM Posy.
do livro -M Root eU)
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Ass Encarregado
Proc. nº 352/94

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