| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 1994 |
| Date | 1994-04-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1.299, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.453, DE 18 DE ABRIL DE 1994 Revoga a Lei nº 1,299, de 30 de se- tembro de 1992, O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus represententes na Cêmare Municipal, decre- tou eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus ter- mos, a Lei n£ 1.299, de 30 de setembro de 1992, que alterou o art. 67, da Lei Complementar nº 05, de 22 de ebril de 1991, o qual fica revigorado para surtir efeitos de acordo com & sua redação origi- nal. Art. 2º - Fica o Prefeito Kunicipal autorizado a regulementar o art. 67, da Lei Complementar nº 05, de 22 de am tril de 1991. Art. 3º —- Esta Lei entra ex vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Kunicipal de São Francisco(NG), 18 de abril de 1994. lug RE SEVERINO GONÇA DA SILVA Prefeito [/unicipel Registrado às fis. n o BM Posy. do livro -M Root eU) pod py je ig o Ve just o Ass Encarregado Proc. nº 352/94