| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 1994 |
| Date | 1994-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR PRÉDIO ESCOLAR NA COMUNIDADE DE TOCO PRETO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.456, DE 22 ABRIL DX 1994 Autoriza o Executivo Kunicipal a construir prédio escolar na Comu nidade de Toco >reto. O Povo do liunicívio de São Francisco, Estado de Kinas Gerais, por seus representantes na Câmara lunicipal, decre tou e eu, em seu none, sanciono a seguinte Leis Art. 1º -— Fica autorizado o Executivo Kunicipal a construir um prédio escolar na Comunidade de Toco Preto, neste L . municipios Art. 2º — Revogem-se as disposições em contrá rio, entrando esta Lei em vigor na deita de sua pub licaçãos. Prefeitura Kunicipal de São Francisco(l:G), 22 de abril de 1994 SEVERINO CONÇA S DA SILVA Prefeito icipal oe Registrado às fls. n e as Proc. nº 417/93