| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA PARA GRAVAÇÃO DE DISCO FONOGRÁFICO. |
| native_id | 880 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.460, DE 26 DE ABRIL DE 1994 Autoriza concessão de ajuda finan ceira para greveção de disco fono gráfico. O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de Kinas Gerais, por seus representantes na Câmara Kunicipal, de cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira de CR$500.000,00 (quinhentos mil cruzei ros reeis) ao cantor Ewerton der de Andrade, com o nome artístico de "TOM ANDRADE”, pare gravação de obra fonográfica institulada "O Porastsiro". Art. 2º — Pela ajuda concedida por força do artigo anterior, a Prefeit Kuni ci pal receberá ão beneficiário 270 (duzentos e setenta E secos fonográficos que serão distribui dos gratuitemente a critério do Prefeito Municipal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo igualmente cu torizado a abrir Crédito Zspecial no valor cogitado no artigo 1º, observado a disposto na legislação em vigor. Art. 4º - Revogam-se es disposições em contrá rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Kunicipal de São Ixancisco(NG), 26 de abril de 1994 Nm GONV A DA SILVA ODE NO Prefeito icipal Registrado às flo. n - Quiy- [Joá do livro. Se tepisho doslena minado m Rae; qu, ds: E Gol Encarregado Proc, nº 71/94