| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER REFORMAS NO PRÉDIO DO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.461, DE 26 DE ABRIL DE 1994 Autoriza o Poder Executivo a pro- mover reformas no prédio do Asilo São Vicente de Paulo. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Cereais, por seus representantes na Câmara liunicival, de cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reformas no prédio onde funciona o Asilo São Vicente do Paulo, de propriedade deste, situado à Ave Odorico lesquita, na sede deste lunicípio, podendo para tanto efetuar despesas no mon- tente de até CR$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais). Art. 2º - Pera cumprimento do disposto no artigo anterior, fice o Poder Jxecutivo igualmente autorizado a- brir Crédito Especial até o valor cogitedo, valendo-se do dispos- to no art. 43, 5 1º, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrá rio, entrando esta Lei ex vigor na data de sua publicação Prefeitura Hunicipal de São Francisco(KkG), 26 de abril de 1994 Tó CONCEIVAS DESERVA Prefeito Mylhi ci val Registrado do me. «o DOG] D OGU. do livro dd? Pegisbo MEP or so TR Em: d6 ton fe Das Ass a Encarrogado Proc. nº 282/94