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← São Francisco (MG)

norma nº 1461/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 1994
Date 1994-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER REFORMAS NO PRÉDIO DO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO.
native_id881

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.461, DE 26 DE ABRIL DE 1994
Autoriza o Poder Executivo a pro-
mover reformas no prédio do Asilo
São Vicente de Paulo.
O Povo do Município de São Francisco, Estado
de Minas Cereais, por seus representantes na Câmara liunicival, de
cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a promover reformas no prédio onde funciona o Asilo São Vicente do
Paulo, de propriedade deste, situado à Ave Odorico lesquita, na
sede deste lunicípio, podendo para tanto efetuar despesas no mon-
tente de até CR$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais).
Art. 2º - Pera cumprimento do disposto no
artigo anterior, fice o Poder Jxecutivo igualmente autorizado a-
brir Crédito Especial até o valor cogitedo, valendo-se do dispos-
to no art. 43, 5 1º, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrá
rio, entrando esta Lei ex vigor na data de sua publicação
Prefeitura Hunicipal de São Francisco(KkG), 26 de abril de 1994
Tó CONCEIVAS DESERVA
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Registrado do me. «o DOG] D OGU.
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Proc. nº 282/94

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