| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1994 |
| Date | 1994-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| native_id | 883 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 er ne AU62, ne 09 DE MAIO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo a conce der ajuda financeira ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Ger rais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, men salmente, ao Conselho Municipal dos Dircitos da Criança e do Ado lescente, do município de São Francisco-MG, criado pela Lei Com- plementar nº 06/91, de 10/06/91, ajuda financeira equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos, destinada ao pagamento da remuneração mensal dos membros do seu Conselho Tutelar, tendo em vista o dis posto no inciso II do art. 16 da Lei nº 1.371, de 31/05/93. art. 2º - A contribuição prevista no artigo anterior será repassada ao beneficiário tomando-se por base o valor do salario- mínimo vigente no ultimo dia de cada mês. e somente podera ser utilizada para o fim previsto, sob pena de ser cancelada. art. 3º - Até o final do mês de janeiro de cada ano o Con selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente presta- rá, à Prefeitura Municipal, contas dos recursos recebidos no ano anterior. art. 4º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir Credi=- to Especial para O corrente exercício, observada a legislação per tinente contida na Lei Federal 4.320. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. prefeitura Municipal de São Francisco, 09 Ge maio de 1994 bata tits 5a SER SEVEF Ni ES DA SILVA Prefeito cipal Registrado às fls. nº doel dog. do imo & Pepishro St tes nº39 Em:109 | OS, Ses Ass do Enc: Qyoen? 31991