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norma nº 1463/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 1994
Date 1994-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id883

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
er ne AU62, ne 09 DE MAIO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo a conce
der ajuda financeira ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Ger
rais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, men
salmente, ao Conselho Municipal dos Dircitos da Criança e do Ado
lescente, do município de São Francisco-MG, criado pela Lei Com-
plementar nº 06/91, de 10/06/91, ajuda financeira equivalente a
5 (cinco) salários-mínimos, destinada ao pagamento da remuneração
mensal dos membros do seu Conselho Tutelar, tendo em vista o dis
posto no inciso II do art. 16 da Lei nº 1.371, de 31/05/93.
art. 2º - A contribuição prevista no artigo anterior será
repassada ao beneficiário tomando-se por base o valor do salario-
mínimo vigente no ultimo dia de cada mês. e somente podera ser
utilizada para o fim previsto, sob pena de ser cancelada.
art. 3º - Até o final do mês de janeiro de cada ano o Con
selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente presta-
rá, à Prefeitura Municipal, contas dos recursos recebidos no ano
anterior.
art. 4º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta
lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir Credi=-
to Especial para O corrente exercício, observada a legislação per
tinente contida na Lei Federal 4.320.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de São Francisco, 09 Ge maio de 1994
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SEVEF Ni ES DA SILVA
Prefeito cipal
Registrado às fls. nº doel dog.
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