| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 1994 |
| Date | 1994-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV - DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.464, DE 09 DE MAIO DE 1994 Dispõe sobre a conversão em Unidade Ral de Valor-URV das tabelas de ven cimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e da outras provi- dências. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco decre tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Os valores das tabslas de vencimentos dos ser- vidores públicos do Poder Executivo serão convertidos em Unida de Real de Valor-URV em 04 de abril do corrente ano. Art. 2º- Obtem-se o valor em Unidade Real de Valor divi- dindo-se o valor correspondente a cada cargo, em cruzeiros re- ais do dia 04 de abril de 1994, pela URV do dia 04 de abril de 1994. S 2º - Os valores relativos ao salário-família, bem co mo as vantagens pecuniárias de cada cargo, serão também conver tidasen URV da mesma forma prevista neste artigo. Art. 3º — Os valores em URV serão convertidos para cru- zeiros reais no último dia trabalhado, ou seja, no último dia útil de cada mês. I - Tendo em vista a- dificuldade; operacional na con= fecção dos demonstrativos de pagamentos, o Poder Executivo de- vera realizar Oo aspect vo pagamento ate o 5º dia, impreterivel mente. II - A diferença entre o valor, em cruzeiros reais, rece- bida na forma do inciso anterior e o valor, em cruzeiros reais, a ser paga nos termos deste artigo, será convertida em URV pe- lo valor desta na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos, sendo paga na folha salarial subsequente. Art. 4º - As tabelas de salários de que trata o artigo primeiro desta lei farão parte integrante desta, compondo-se dos anexos I e II. Art. 5º - (vetado). Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica são, revogando todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 09 de maio da 1994 e Qogo-| dot Segret. Municipal de Adm. d Finanças Registrado às flo. mn so tro A Nepistro dA Less n2 35 foge) = / Ass ed! Encarrogado mm