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norma nº 1464/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 1994
Date 1994-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV - DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.464, DE 09 DE MAIO DE 1994
Dispõe sobre a conversão em Unidade
Ral de Valor-URV das tabelas de ven
cimentos dos servidores públicos do
Poder Executivo e da outras provi-
dências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Os valores das tabslas de vencimentos dos ser-
vidores públicos do Poder Executivo serão convertidos em Unida
de Real de Valor-URV em 04 de abril do corrente ano.
Art. 2º- Obtem-se o valor em Unidade Real de Valor divi-
dindo-se o valor correspondente a cada cargo, em cruzeiros re-
ais do dia 04 de abril de 1994, pela URV do dia 04 de abril de
1994.
S 2º - Os valores relativos ao salário-família, bem co
mo as vantagens pecuniárias de cada cargo, serão também conver
tidasen URV da mesma forma prevista neste artigo.
Art. 3º — Os valores em URV serão convertidos para cru-
zeiros reais no último dia trabalhado, ou seja, no último dia
útil de cada mês.
I - Tendo em vista a- dificuldade; operacional na con=
fecção dos demonstrativos de pagamentos, o Poder Executivo de-
vera realizar Oo aspect vo pagamento ate o 5º dia, impreterivel
mente.
II - A diferença entre o valor, em cruzeiros reais, rece-
bida na forma do inciso anterior e o valor, em cruzeiros reais,
a ser paga nos termos deste artigo, será convertida em URV pe-
lo valor desta na data do crédito ou da disponibilidade dos
recursos, sendo paga na folha salarial subsequente.
Art. 4º - As tabelas de salários de que trata o artigo
primeiro desta lei farão parte integrante desta, compondo-se
dos anexos I e II.
Art. 5º - (vetado).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica
são, revogando todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 09 de maio da 1994
e Qogo-| dot Segret. Municipal de Adm. d Finanças
Registrado às flo. mn
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