| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 1994 |
| Date | 1994-05-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 467/73, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O SASSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.465, DE 12 DE MAIO DE 1994 Altera dispositivos da Lei nº467/73, de 06 de dezembro de 1973, que dis- põe sobre o SASSEM e dá outras provi dências. O Povo do HNunicípio de São Frencisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara liunicipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - O artigo 3º da Lei Iunicipal nº467/73; de 16.12.73, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos seguintes parágrafo: “vArt. 3º — O SASSEM será dirigido por um Conse- lho composto por 3 (três) servidores estáveis, considerados membros efetivos; sendo 1 (um), indicado pelo Prefeito Municipal, e doises colhidos pelos associados. $ 1º - O Conselho terá ainda dois suplentes, es- colhidos pelos associados dentre os servidores estéveis, que fun- cionerão como substituto de qualquer dos membros efetivos, no caso de impedimento ou afastamento. 3 22º — A Presidência do Conselho será exercida pe 1o servidor indicado, e sua substituição se dará pelo membro efeti vo mais antigo. 4 $ 32º - Og membros escolhidos pelos associados te rão um mendato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. $ 4º - Enquanto efetivos, os conselheiros terão direito a uma gratificação correspondente a 1/4 (wm quarto) de seu vencimento mensal. $ 5º - Compete ao Conselho Diretor do SASSEM: a) - omprir e fazer cumprir as disposições da presente Lei e dos regulamentos que vierem a ser elaborados; b) - eleborar regulementos, planos e orçementos do serviço; e) - conceder os benefícios cabíveis aos associa dos; - QL — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS à) celebrar e assiner os convênios de interes se do serviço; e) £) - processar e despachar os requerimentos dos representar o serviço; associados; &) - prestar contes anuais a Cênare lunicipal, do movimento financeiro do serviço. Art. 2º - O artigo 11 fica acrescido do $ 1º,cm a seguinte redação: S 1º — Cada prestação mensal que for quitada pe lo servidor beneficiado, nos termos deste artigo, será corrigida monetariamente pelo índice oficial do governo, na data de sua qui tação, bem como as prestações remanescentes. árte 3º - O artigo 16 da Lei nº 467/73, fica am crescidos dos seguintes parágrafos: Ra E SE EPIL IDE CEI RIO EN $ 1º - O Prefeito Kunicipal nomeará um gerente para promover os serviços de compras, vendas e distribuição de produtos alimentícios e utilidades domésticas aos associados, o quel prestará contes de sua gestão ao Conselho Diretor do SASSEM, semestralmente. $ 2º - Haverá um desconto mensel na folha de pa emento-do servidor, correspondente a 2% (dois por cento) do seu vencimento, destinado ao fundo de reserva e para manutenção das despeses oriundas dos serviços rencionados no parágrafo anterior. 5 3º - Os serviços e taxas de descontos, previs tos nos termos desta Lei são extensivos aos funcionários do Poder Legislativo, mediante assinstura do termo de adesão. $ 4º - Os valores correspondentes as compras e- fetuadas pelos servidores, no mês, serão descontados em folhas de pagamento dos respectivos servidores, no mesmo mês. Art. 4º — Fica criado no Anexo I da Lei Munici- pel nº 1.231/91, referente aos cargos de direção Superior, o car go em comissão de Gerente Comercial do SASSEM, com vencimento cor respondente ao nível N E. EO 9d PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Arte 5º - Os percentuais para descontos mensais previstos no parágrafo único do artigo 5º, no artigo 6º e nas eli neas "a" e "b'! do artigo 17 da Lei Kunicipeal nº 467/73, de 06,12- 73, passem a ser de 8% (oito por cento), ficando o artigo 17 acres cido da alinea "h", com a seguinte redação: vArt. 17 — ceosocosc coco so co ore censos oras sacado h) - Recolhimento, pela Prefeitura, de metade do percentual previsto nas letras "a" e "b" deste artigo, a favor do SASSEM. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogendo todas as disposições em contrários Prefeitura lunicipal de São Francisco(lG), 12 de maio de 1994 Registrado às fla. nº D3/209 o. do ro SA PD SO Les E sao em AQ, 05 sq) Ass do (Encarregado Proc, nº 409/94