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norma nº 1465/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 1994
Date 1994-05-12
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 467/73, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O SASSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.465, DE 12 DE MAIO DE 1994
Altera dispositivos da Lei nº467/73,
de 06 de dezembro de 1973, que dis-
põe sobre o SASSEM e dá outras provi
dências.
O Povo do HNunicípio de São Frencisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara liunicipal,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - O artigo 3º da Lei Iunicipal nº467/73;
de 16.12.73, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos
seguintes parágrafo:
“vArt. 3º — O SASSEM será dirigido por um Conse-
lho composto por 3 (três) servidores estáveis, considerados membros
efetivos; sendo 1 (um), indicado pelo Prefeito Municipal, e doises
colhidos pelos associados.
$ 1º - O Conselho terá ainda dois suplentes, es-
colhidos pelos associados dentre os servidores estéveis, que fun-
cionerão como substituto de qualquer dos membros efetivos, no caso
de impedimento ou afastamento.
3 22º — A Presidência do Conselho será exercida pe
1o servidor indicado, e sua substituição se dará pelo membro efeti
vo mais antigo. 4
$ 32º - Og membros escolhidos pelos associados te
rão um mendato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
$ 4º - Enquanto efetivos, os conselheiros terão
direito a uma gratificação correspondente a 1/4 (wm quarto) de seu
vencimento mensal.
$ 5º - Compete ao Conselho Diretor do SASSEM:
a) - omprir e fazer cumprir as disposições da
presente Lei e dos regulamentos que vierem a ser elaborados;
b) - eleborar regulementos, planos e orçementos
do serviço;
e) - conceder os benefícios cabíveis aos associa
dos;
- QL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
à)
celebrar e assiner os convênios de interes
se do serviço;
e)
£) - processar e despachar os requerimentos dos
representar o serviço;
associados;
&) - prestar contes anuais a Cênare lunicipal,
do movimento financeiro do serviço.
Art. 2º - O artigo 11 fica acrescido do $ 1º,cm
a seguinte redação:
S 1º — Cada prestação mensal que for quitada pe
lo servidor beneficiado, nos termos deste artigo, será corrigida
monetariamente pelo índice oficial do governo, na data de sua qui
tação, bem como as prestações remanescentes.
árte 3º - O artigo 16 da Lei nº 467/73, fica am
crescidos dos seguintes parágrafos:
Ra E SE EPIL IDE CEI RIO EN
$ 1º - O Prefeito Kunicipal nomeará um gerente
para promover os serviços de compras, vendas e distribuição de
produtos alimentícios e utilidades domésticas aos associados, o
quel prestará contes de sua gestão ao Conselho Diretor do SASSEM,
semestralmente.
$ 2º - Haverá um desconto mensel na folha de pa
emento-do servidor, correspondente a 2% (dois por cento) do seu
vencimento, destinado ao fundo de reserva e para manutenção das
despeses oriundas dos serviços rencionados no parágrafo anterior.
5 3º - Os serviços e taxas de descontos, previs
tos nos termos desta Lei são extensivos aos funcionários do Poder
Legislativo, mediante assinstura do termo de adesão.
$ 4º - Os valores correspondentes as compras e-
fetuadas pelos servidores, no mês, serão descontados em folhas de
pagamento dos respectivos servidores, no mesmo mês.
Art. 4º — Fica criado no Anexo I da Lei Munici-
pel nº 1.231/91, referente aos cargos de direção Superior, o car
go em comissão de Gerente Comercial do SASSEM, com vencimento cor
respondente ao nível N E.
EO 9d
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Arte 5º - Os percentuais para descontos mensais
previstos no parágrafo único do artigo 5º, no artigo 6º e nas eli
neas "a" e "b'! do artigo 17 da Lei Kunicipeal nº 467/73, de 06,12-
73, passem a ser de 8% (oito por cento), ficando o artigo 17 acres
cido da alinea "h", com a seguinte redação:
vArt. 17 — ceosocosc coco so co ore censos oras sacado
h) - Recolhimento, pela Prefeitura, de metade do
percentual previsto nas letras "a" e "b" deste artigo, a favor do
SASSEM.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogendo todas as disposições em contrários
Prefeitura lunicipal de São Francisco(lG), 12 de maio de 1994
Registrado às fla. nº D3/209 o.
do ro SA PD SO
Les E sao
em AQ, 05 sq)
Ass do (Encarregado
Proc, nº 409/94

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