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← São Francisco (MG)

norma nº 1466/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 1994
Date 1994-05-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 500.000.000,00.
native_id886

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.466, DE 12 DE MAIO DZ 1994
Autoriza abertura de créditos su
plementares até o limite de CR$...
500.000.090,00.
O Povo do liunicípio de São Francisco, Estado de
Minas Gereis, pr seus representantes na Cêmara Municipal, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a
abrir Créditos Suplementeres ao Orçamento vigente até o limite de
CR$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros reais).
Art. 2º — Aludido valor será utilizado para re-
forço das dotações orçementérias próprias para empenho de despe-
sas inerentes es obras de pavimentação de ruas, melhoramento das
redes de abastecimento d'água, edificações de prédios escolares,
construções de praçs= públicas nesta cidade e dotações de pessoal,
Arte. 32º - Os Créditos Suplementeres que trata
esta Lei, serão abertos por Decreto e medida que for necessário, de
conformidade com a Legislação vigente.
Arte 4º — Para ocorrer ao disposto no artigo vri
meiro desta Lei, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, a
utilizer os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17.03.1964,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 12 de maio de 1994
E
DA SILVA
icipal
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Registrado às fla. n E
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Proc. nº 408/94
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