| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 1994 |
| Date | 1994-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 500.000.000,00. |
| native_id | 886 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.466, DE 12 DE MAIO DZ 1994 Autoriza abertura de créditos su plementares até o limite de CR$... 500.000.090,00. O Povo do liunicípio de São Francisco, Estado de Minas Gereis, pr seus representantes na Cêmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementeres ao Orçamento vigente até o limite de CR$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros reais). Art. 2º — Aludido valor será utilizado para re- forço das dotações orçementérias próprias para empenho de despe- sas inerentes es obras de pavimentação de ruas, melhoramento das redes de abastecimento d'água, edificações de prédios escolares, construções de praçs= públicas nesta cidade e dotações de pessoal, Arte. 32º - Os Créditos Suplementeres que trata esta Lei, serão abertos por Decreto e medida que for necessário, de conformidade com a Legislação vigente. Arte 4º — Para ocorrer ao disposto no artigo vri meiro desta Lei, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, a utilizer os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 12 de maio de 1994 E DA SILVA icipal o 209 Registrado às fla. n E do mode DegISS DO Proc. nº 408/94 o Ass gb! Encarregado