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norma nº 1467/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 1994
Date 1994-05-12
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde no Município de São Francisco, Minas Gerais.
native_id887

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.467, DE 12 DE MAIO TE 1994
Institui o Conselho ljnicipal de
7 “2 ENS
Seude e da outras providencias.
& Kunicípio de São Francisco, Estado de
=
representantes na Cêmara lunicival, decre
L
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
CAPITULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Kunicipal de
Seúde de São Francisco(KG) - C.li.S., mum órgão colegiado, de com
posição pautéria e funções permanente, deliberative, normativas,
£iscelizedora e consultiva, integrante da estrutura vásica da Se
cretaria Kunicipal de Saúde de São Francisco.
Art. 2º - Sem prejuízos das funções do Poder Le-
gislativo, São competências do Conselho Kunicipal de Saúde:
I - definir es prioridades de saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem obser-
vadas ne elaboração do Plano liunicipal de Seúde;
AIC, - atuar na formulação de estratégias e no
tica de saude;
contr «510 ên execmrên do noif
- aà E Edi alii a Es
ecuçoes finenceiras e orçementarias Go fundo Kunicipal é
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e
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o
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Seúde acompanhando a movimen eção e o destino dos recursos;
— acor e Tiscelizar os
[0]
rgêos e entidades PD
viicas e privadas integrantes do SUS no munici
VI
VII - definir critérios para & celebração Ge con
+retos cu convênios, apreciando-os previzmente, entre o setor pã-
bilico e entidades privadas de seúde;
VIII - estabelecer diretrizes quanto à localizam
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ESTADO DE MINAS GERAIS
dades prestadoras de cerviços de saúde múbli
cos e privados, no êmbito do SUS;
IX - elaborar seu Regimento Interno;
x - garantir o controle e perticinadão (popu
lares etravés de Sociedade Civil organizada nas instências icole
ciados úes ações de saúde;
XI - possibilitar o amplo conhecimento das
leis que regem o Sistema Iunicipal de Saúãe à população e dos seg
mentos organizados na Sociedade;
KII - elaborar e aprovar sua proposta orçamen-
téária anual;
XIII - propor a formação de uma Secretaria Tén-
nica Executiva, pera subsidiar os trabalhos do C.li.S., regulamen
tendo suas atribuições através de Regimento Interno.
XIV - outras atribuições estabelecidas em nor-
mes complementares.
CAPITULO TI
D' ESTRUTURA E DO
SEÇÃO I
DA CONPOSIÇÃO
vt. 3º - O C.M.S. terá a seguinte composição:
I - do Governo lunicipval:
02 representantes da S.l.S., sendo 01
AV Ui em aa ga
E ea o ER OR de Saude;
V/ II - à Govemo Estadual:
[Il 02 representantes à Secretaria de Esta
( IV - Ol representante Gs profissionais Ji
Ss vereis de área de soúde;
E v - às usuários:
= 01 representanie da Associação de Lo
ro radores do Bairro Quebra;
(aê) 01 representante da Associação de-liora
dores do Bairro Aperecidas |
02 representante da Associação de; Kora
PE da
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gores Go Zairro Bandeirante;
ol representante da Associação de Morado-
$1º-
Seúde corresponderé um
$ 2º -
de perti
res do Bairro Sagrada Fomília (ITASA);
01 representante da Associação de lorado-
res do Bairro Santo Antônio;
01 representante ca Associação Ge Pesce-
01 representante da Igreja Católica.
£ cada titular do Conselho Kunicipal âãe
suplente.
Será considerada como existente, para fins
icipação do C.l.S., a entidade regularmente organizada.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CML.S
serão nomeados pelo Pre
I
feito Kunicipal, mediante indicação:
- da autoridade estedual ou federal corres
pendente no caso da representação de órgãos estaduais ou federais;
E
sos será eleito em issembléia convocadas
plemente divulgada, com indicação prévia do dia
zação.
42º
rão de livre escolha
8 ee
to go G.K.S. e será seu Fre
- das respectivas
entidades nos demeis ca
ja pera esta finslidade, am-
hora de sua reali
Os representantes do Governo Municipal se-
do Prefeito.
O Secretério Kuniciral de Saúde é membro na
sidente.
- Na ausência ou impedimento do Secretério lu
7 nicipel Ge Saúde & Presidência do C.l.S. será assumida pelo seu su
considerando-se
6º -- Q.C.k.S.- terá seu
refere a seus membros:
- O exercício da função do Conselheiro não
como serviço público relevante;
= Os membros do C.li.S. serao substitulãos
(srês) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões
no período de 01 (um) ano.
SEÇÃO II
DO FUNCIONANENTO
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do Jesus
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ESTADO DE MINAS GERAIS
e e pj s :
RE - O órgão de deliberação máxima é o
Plenário 5
- Pude - a
II '- as sessoes plenarias serao realiza-
das ordineriamente, mensalmente e extraordinariamente quando cor
vocadas velo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros;
- para realização des sessões será n
cessérie a presença da maioria absoluta dos membros do C.iL.S.,
que deliberará pela maioria dos votos presente;
IV - cada membro do C.K.S. terá direito a
um voto da sessão plenária;
v -— as decisões do C.IS. serão consubs-
tenciadas em deliberações.
Art. 7º — A Secretaria Hunicipel de Saúde presta
ré o apoio administrativo necessério ao funcionamento do C.K.S. e
terá deste o necessário assessoremento.
Art. 6º - Qualquer eventuzlidade que redunde ex
desativação do C.K.S./SP, mesmo que temporária, ocasionará o impe
dimento à Secretaria Kunicipeal de Saúde de movimentar os recursos
financeiros contidos no Fundo Kunicipal de Saúde, sendo; porém,ve
Gaga a perelização dos repasses legalmente estabelecidos, ao mes-
nor Geserpenho Ge suas funções
pessoas e entiúcdes, mediante os seguin
/
—— 1 - uvilizeçeo dos rs08 numa
/ mados ne área de saúde, sem entatividades;
| II
soas ou instituições de notoria especi
5,
) to de assuntos esvecificos;
= I - instituição de comissões intemas pa
E ra vromover e emitir pareceres a respeito de temas especiíicas.
E End - É dar = E '
3 E trt. 10 — As sessoes plenaries ordinaries, exira-
Rio
= | orginárias vem como es deliberações do C.li.S. deverão ter divulga
e 4
SO cão: assegurada eo múblico.
dirte - O. C.l.S. elaborará seu Regirento Inter
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
&rt. 12 - O Sistema Único de Saúãe no Embito mu
. . É A : a z fios.
nicipal sera financiado com recursos do orçemento do lunicipvio,
do Estado, da União, da Seguridade Social, slém de outres fon-
ty
erágreto único - O conjunto dos recursos desti
nados a ações e serviços de saúde do Kunicípio constituem o Fun
E pe ad e L fa eso pç REA 3
do Kunicipeal de Saúde, conforme Lei liunicipal e deverá se» pelo
menos igual a 10% (dez por cento) dos recursos previstos em Lei
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrério,
especizlmente a Lei nº 1.221/91, de 15 de janeiro de 1991, e suas
alterações posteriores.
Prefeitura Kunicppal de São Francisco(lG), 12 de maio de 1994
ÁVAIVES DA SILVA
Kuni cipal
Quav Us
Regisireco é fiz nº 01
Proc. nº 495/94
fase

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