| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 1994 |
| Date | 1994-05-12 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde no Município de São Francisco, Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.467, DE 12 DE MAIO TE 1994 Institui o Conselho ljnicipal de 7 “2 ENS Seude e da outras providencias. & Kunicípio de São Francisco, Estado de = representantes na Cêmara lunicival, decre L e eu, em seu nome, sanciono a seguinte CAPITULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Kunicipal de Seúde de São Francisco(KG) - C.li.S., mum órgão colegiado, de com posição pautéria e funções permanente, deliberative, normativas, £iscelizedora e consultiva, integrante da estrutura vásica da Se cretaria Kunicipal de Saúde de São Francisco. Art. 2º - Sem prejuízos das funções do Poder Le- gislativo, São competências do Conselho Kunicipal de Saúde: I - definir es prioridades de saúde; II - estabelecer as diretrizes a serem obser- vadas ne elaboração do Plano liunicipal de Seúde; AIC, - atuar na formulação de estratégias e no tica de saude; contr «510 ên execmrên do noif - aà E Edi alii a Es ecuçoes finenceiras e orçementarias Go fundo Kunicipal é H e 19 o 15) Seúde acompanhando a movimen eção e o destino dos recursos; — acor e Tiscelizar os [0] rgêos e entidades PD viicas e privadas integrantes do SUS no munici VI VII - definir critérios para & celebração Ge con +retos cu convênios, apreciando-os previzmente, entre o setor pã- bilico e entidades privadas de seúde; VIII - estabelecer diretrizes quanto à localizam PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS dades prestadoras de cerviços de saúde múbli cos e privados, no êmbito do SUS; IX - elaborar seu Regimento Interno; x - garantir o controle e perticinadão (popu lares etravés de Sociedade Civil organizada nas instências icole ciados úes ações de saúde; XI - possibilitar o amplo conhecimento das leis que regem o Sistema Iunicipal de Saúãe à população e dos seg mentos organizados na Sociedade; KII - elaborar e aprovar sua proposta orçamen- téária anual; XIII - propor a formação de uma Secretaria Tén- nica Executiva, pera subsidiar os trabalhos do C.li.S., regulamen tendo suas atribuições através de Regimento Interno. XIV - outras atribuições estabelecidas em nor- mes complementares. CAPITULO TI D' ESTRUTURA E DO SEÇÃO I DA CONPOSIÇÃO vt. 3º - O C.M.S. terá a seguinte composição: I - do Governo lunicipval: 02 representantes da S.l.S., sendo 01 AV Ui em aa ga E ea o ER OR de Saude; V/ II - à Govemo Estadual: [Il 02 representantes à Secretaria de Esta ( IV - Ol representante Gs profissionais Ji Ss vereis de área de soúde; E v - às usuários: = 01 representanie da Associação de Lo ro radores do Bairro Quebra; (aê) 01 representante da Associação de-liora dores do Bairro Aperecidas | 02 representante da Associação de; Kora PE da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gores Go Zairro Bandeirante; ol representante da Associação de Morado- $1º- Seúde corresponderé um $ 2º - de perti res do Bairro Sagrada Fomília (ITASA); 01 representante da Associação de lorado- res do Bairro Santo Antônio; 01 representante ca Associação Ge Pesce- 01 representante da Igreja Católica. £ cada titular do Conselho Kunicipal âãe suplente. Será considerada como existente, para fins icipação do C.l.S., a entidade regularmente organizada. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CML.S serão nomeados pelo Pre I feito Kunicipal, mediante indicação: - da autoridade estedual ou federal corres pendente no caso da representação de órgãos estaduais ou federais; E sos será eleito em issembléia convocadas plemente divulgada, com indicação prévia do dia zação. 42º rão de livre escolha 8 ee to go G.K.S. e será seu Fre - das respectivas entidades nos demeis ca ja pera esta finslidade, am- hora de sua reali Os representantes do Governo Municipal se- do Prefeito. O Secretério Kuniciral de Saúde é membro na sidente. - Na ausência ou impedimento do Secretério lu 7 nicipel Ge Saúde & Presidência do C.l.S. será assumida pelo seu su considerando-se 6º -- Q.C.k.S.- terá seu refere a seus membros: - O exercício da função do Conselheiro não como serviço público relevante; = Os membros do C.li.S. serao substitulãos (srês) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões no período de 01 (um) ano. SEÇÃO II DO FUNCIONANENTO Hy Ea! E) o B fa) [5] p) É E) (o) et [o] “4 o pi) py o do Jesus PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS e e pj s : RE - O órgão de deliberação máxima é o Plenário 5 - Pude - a II '- as sessoes plenarias serao realiza- das ordineriamente, mensalmente e extraordinariamente quando cor vocadas velo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; - para realização des sessões será n cessérie a presença da maioria absoluta dos membros do C.iL.S., que deliberará pela maioria dos votos presente; IV - cada membro do C.K.S. terá direito a um voto da sessão plenária; v -— as decisões do C.IS. serão consubs- tenciadas em deliberações. Art. 7º — A Secretaria Hunicipel de Saúde presta ré o apoio administrativo necessério ao funcionamento do C.K.S. e terá deste o necessário assessoremento. Art. 6º - Qualquer eventuzlidade que redunde ex desativação do C.K.S./SP, mesmo que temporária, ocasionará o impe dimento à Secretaria Kunicipeal de Saúde de movimentar os recursos financeiros contidos no Fundo Kunicipal de Saúde, sendo; porém,ve Gaga a perelização dos repasses legalmente estabelecidos, ao mes- nor Geserpenho Ge suas funções pessoas e entiúcdes, mediante os seguin / —— 1 - uvilizeçeo dos rs08 numa / mados ne área de saúde, sem entatividades; | II soas ou instituições de notoria especi 5, ) to de assuntos esvecificos; = I - instituição de comissões intemas pa E ra vromover e emitir pareceres a respeito de temas especiíicas. E End - É dar = E ' 3 E trt. 10 — As sessoes plenaries ordinaries, exira- Rio = | orginárias vem como es deliberações do C.li.S. deverão ter divulga e 4 SO cão: assegurada eo múblico. dirte - O. C.l.S. elaborará seu Regirento Inter PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS &rt. 12 - O Sistema Único de Saúãe no Embito mu . . É A : a z fios. nicipal sera financiado com recursos do orçemento do lunicipvio, do Estado, da União, da Seguridade Social, slém de outres fon- ty erágreto único - O conjunto dos recursos desti nados a ações e serviços de saúde do Kunicípio constituem o Fun E pe ad e L fa eso pç REA 3 do Kunicipeal de Saúde, conforme Lei liunicipal e deverá se» pelo menos igual a 10% (dez por cento) dos recursos previstos em Lei Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrério, especizlmente a Lei nº 1.221/91, de 15 de janeiro de 1991, e suas alterações posteriores. Prefeitura Kunicppal de São Francisco(lG), 12 de maio de 1994 ÁVAIVES DA SILVA Kuni cipal Quav Us Regisireco é fiz nº 01 Proc. nº 495/94 fase