| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 1994 |
| Date | 1994-05-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.049/88, DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 888 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.468, DE 12 DE MAIO DE 1994 Altera dispositivos da Lei luni- cipal nº 1.049/88, de 1988 e dá outras providências. O Povo do liunicípio de São Francisco, Estado de Mines Gerais, por seus representantes na Cêmara Wunicipal, decre- tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Arte 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº1.049, de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: rart. 2º - Após a filiação prevista nesta Lei, somente os atuais servidores aposentados , os femiliares de servi “dores já falecidos e os servidores de que trata a alinea "tb!" do artigo 17 da Lei Municipal nº 467/73, continuarão sendo assistidos pela referida Lei, até que seja criada a legislação específica no âmbito da Administração Kunicipal para ampara-los", Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Prefeitura liunicipal de São Zrancisco(lG), 12 de maio de 1994 0: Registrado às fls. nº * do tiveo. OR tegishas A leio ne3d Ass do Encarregado Proc. nº 410/94