br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1468/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1468 / 1994
Date 1994-05-12
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.049/88, DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id888

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.468, DE 12 DE MAIO DE 1994
Altera dispositivos da Lei luni-
cipal nº 1.049/88, de 1988 e dá
outras providências.
O Povo do liunicípio de São Francisco, Estado de
Mines Gerais, por seus representantes na Cêmara Wunicipal, decre-
tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº1.049,
de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:
rart. 2º - Após a filiação prevista nesta Lei,
somente os atuais servidores aposentados , os femiliares de servi
“dores já falecidos e os servidores de que trata a alinea "tb!" do
artigo 17 da Lei Municipal nº 467/73, continuarão sendo assistidos
pela referida Lei, até que seja criada a legislação específica no
âmbito da Administração Kunicipal para ampara-los",
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Prefeitura liunicipal de São Zrancisco(lG), 12 de maio de 1994
0:
Registrado às fls. nº *
do tiveo. OR tegishas
A leio ne3d
Ass do Encarregado
Proc. nº 410/94

open original →