| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 1994 |
| Date | 1994-05-26 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.469, DE O DE MAIO DE 1994. Institui o Fundo Municival de Sad , RS de e da outras providências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cêmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: APÍTULO I SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Munici'al de FHS, que tem por cbjetivo criar condições financeiras e do & dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúdo, exe- cutadas ou coordenadas pela Secretaris Junicipal de Smíde e ar Social, que compreendem: I - O atendimento À saúde univers: gionalizado e hierarquizado; II -a ES III - e vigilência epidemiológics e a teresse individual e coletivo corresponsente im IV - c controle e a fiscal ao meio ambiente, nele compreendido o ambier cm Comum acordo com as organizações competentes 3 SEÇÃO II > DA SUBC ÇÃO Ss Art. 22º - O Fundo Municipal do diretamente ao Secretário Municipal qe Qual sutorãina- SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕ | MUNICIPAL DS SAÚDE ) Deere ) ae CEA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º - São atribuições do Secret rio Munic) al de Saú, de: I - gerir o Fundo Municiral de Saúde e estabelecer polí ticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Gonselho Nu- nicipal de Saúde; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a renlização das ações previstas no Plano Municival de Saúde; III - submeter no Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Nunicips] de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orcamentár IV - submeter ao Conselho Municijal de Saúde as demons - trações mencionadas no inciso anterior; V - encaminher à contabilidade geral do município as de monstrações mencionadas no inciso anterior; VI - subdelegar competêncies aos responsáveis velos esta velecimentos de prestação de serviços de ande que integram a rede municipal; VII - assinar cheques com o responsável p la Te quando for o caso; é VIII - ordensr empenhos e pagmentos das despcozs do Fundo; IX - firmar convênios e contratos, inclusive de emprósti mos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão ad- ministrados pelo Fundo. SEÇÃO IV DA COORDEHAÇ FUNDO Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo: I - preparar as demons da receita e de se . x MA Ras es rem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saude; ! re a . II - menter os controles necessarios a liguidnçao e tária do Fundo referentes a empenhos despesas e aos recebimentos dan recei do fundo: III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessarios sobre os bens vatri- moniais com carga ao Pundo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS IV - encaminhar à contabils sersl do Município: Ke a) mensalmente, mong'trr de: receil b) trimestralmente, os inventórios de « mues de medica mentos e de instrumentos médicos; e) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. Das VY - firmar, com o responsavel pelos controles da ção orçamentári a, as demonstrações mencionadas anterior entes Dae VI - prepaparar os relatorios de: acompant! nto da reali zação das ações de saúde para serem submetidos, diseutid e = pnR partia ciação do Secretério Ifunicipal de Saúde; nilidade z . ds and VII - providenciar, junto à conta geral do Munici pio, as demonstrações que indiquem a si tua econômico-financeira! geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII - apresentar, ao , , de Srude, a ana lise e a avaliação da situ: econômico-financeira do Fundo Hunici pal detectada nas demonstrações mencionadas: IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setur privado e dos enprés- timos feitos para a saúde; X - encaminhar mensalmente, ao Secretário lunici , gs é Saude, relatórios de acomnpanhanentos e aval jaçã srodução de se viços prestados pelo setor orivado na forua mencionada no inciso terior; XI - menter o controle e a avaliução da produção das uni dades integrantes da rede municipal de saúdo: l de E « de RAR aee DES XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Ilunicis , a ir nha z Saúde, relatórios de acompanhamento e vvaliação da produção de ser- viços prestados pela rede municipal do saúde. SEÇÃO V DOS RECURSOS DO RUNDO Subseção I Dos Recursos Financeiros Art. 5º - São Receitos do Fundo: | L PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS I - es trasnferências oriundas do orçamento da Se- guridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da Repúblicas II - os rendimentos e os juros provenientes de ar i caçães financeiras; III - o produto de convênios firmados com outras en- tidades financeiras; IV - o produto da arrecadação da tnxe de Tiscaliza- ção sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações so Código Sanitário Municinal; V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicos, de prestação de serviços e de outras transferências que o Eunicípio tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI - doações emenécie feitas diretamente para este Fundo ; VII - Fercentual de 10% (ãez por cento) dos Recursos Orçementários do Tesouro lunicipal; $ 1º — as receitas descritos noste artiro serão deno sitadas obrigatorinmente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial do credito; $ 2º —- a aplienção dos recursos de natureza Tinancei ra dependera: I —- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação orçamentárias II - de prévia aprovação do Secretário Wunicipal de Saúde. Subseção II Dos Ativos do Fundo Art. 6º — Constituem ativos do Fundo Kunicival de Saúde: I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em cai xa especial oriundas das receitas especificadas; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS z 4 , ao sistema de saúde do Município; IV - bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde ; qria Estela uno Y - tens moveis e incveis de úinistra- , 2d ção do sistema de seúge do Município; Parágrefo Único - invalmente se prôces 0) dn ea 4 . . . 4 ventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Subseção III Dos Passivos do Fundo Art. 72º - Constituem passivos 'miciçal de Saú de as obrigações de qualquer natureza que a o Município ve nha a assumir para a manutenção e funcion sistena Munici - pal de saúde. SEÇÃO VI DO ORÇA! TC 1 DA CO Subseção I Do Urçamento Art. 8º - O orçamento do Fundo Inu denciará as políticas e de princípios da universalidade e do equilíbrio. mudo al. de 8: $ 1º - O orçamento do s 2 aii Pica z 324 ” : A) ra o orçamento do lunicipio, em obediênc principio do Pude Vuníicijzal do 5: 22 - 0 “» , E ra na sua elaboração e na sua exccug lecidas na legislação pertinente. S S E Subseção II Da Contabilidade “l de Saúde ! Art. 9º - A contabilidade do Pundo Kunici, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e or camentária do sistema na legislação rtinente. Art. 10 - A contabilidade será organizada de Lorna a per . . . e. 4 Les : mitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS sivo de subsequente e de informar, incl propria” e apurar custos dos serviços e, consegilentc ente, de contretipar o seu objetivo, bem co- mo interpretar e analisar os resultados obtidos. conta Art. 11 - A eserituroç das partidas dobradas. $ 1º — À contabilidade emitirá re tão, inclusive custos dos se 22 - Entende-se por relatórios de ges os balancetes mensais de receita e de despesa do Fu de demais demonstrações exigidas vela Administr te; A £ e pitas 3 sa 9 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passa rão a integrar a contabilidade gersl do iumicípio. VII Subseção I Da Despess Art. 12 - Imedi: ente apos a uromuls da Lei Crça — ç mentária o Secretário Municipal de Saúde aprova o quadro de cotas" trimestrais, que serão distrituídos entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. Parégrafo Único - 4s cotas 15 poder Pam 4 radas durante o exercicio obue to de sua execução. Art. 13 - Nenhum: despesa serí realizada ; ; = ga ria autorização orçamentária. Parágrafo Único - Turu Ed o 2. fas + soes orçamentários poderao ser utilizados os creditos plementares especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 14 - Não será permitida a destinaçã dos recursos do Fundo Municipal de Saúde para área de assistência social e puxa Lins previdenciários. Art. 15 - às despesas do Fundo Nunicijal de Bnude se cons ) E cada N Mean PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS tituirá de: I - financiamento total ou parcial de programas * integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conve- niados; itos, sal > II - pagamento de vencir ar + gratifica - 2) es E eai çoes ao pessoaldos crgaos ou entidades de udministrs indireta que pacticipam de execução das ações previ 1º da presente Jei. III - paga des de direito privado para execuç o de programas fes a cíficos do setor de saúde, observado o disposto no da Constituição Federal; IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desonvolvimento dos pr V - construção, reforma, cmpliação, aquisição ou - Wi ez dese a É É - locação de imóveis para ndequação de rede ica de prestação des viços de saúde; VI - desenvolvimento e aporfeiçoansento dog instru- mentos de gestão, planejamento, câninistrvão e controle das ações , de saude; VII - desenvolvimento rc enuac e aperfeiçoamento de recursos hu: VIII - atendimento Sid urgente e inadiével, necessários es saúde mencionados no Art. 1£ da presente Arte 16 - A execução or: eit se O — cessará através da obtenção do seu produto nas fontes deterrinadas' nesta Lei. Art. 17 - O Fundo Municipal de Suúde terá vigência ili- mitada. Art. 18 - Fica o Foder Exccutivo autorizado a abrir cré dito Especial no valor de até CR$10.000.000,00 (dez milhões de eru- zeiros reais). ) E RAN PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS =, 2. po “ reragraio Único - as de pelo presente erédito correrão código tos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43, parágratos e incisos da Lei Fede ral nº 4.320/64. : Art. 19 - Fica revogada, em nº 1.235/91, de 15.5.91, Art. 20 - Esta lei : vigor na data de sua tlicação. &o Francisco(HG), ao de maio de 1994 Sevérino Gonçalveb/q Silva PREFEITO MUNICIP! AO END US LA ec. Nunicipal de Saúde e Per Eat a Registrado às fla. nº PLENA IE Udy, PE e fegu ata: Sis Em: ia Ha PO e qd. Ass (À Encarregado