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norma nº 1469/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 1994
Date 1994-05-26
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id889

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.469, DE O DE MAIO DE 1994.
Institui o Fundo Municival de Sad
, RS
de e da outras providências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Cêmara Municipal decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
APÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Munici'al de
FHS, que tem por cbjetivo criar condições financeiras e do &
dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúdo, exe-
cutadas ou coordenadas pela Secretaris Junicipal de Smíde e
ar Social, que compreendem:
I - O atendimento À saúde univers:
gionalizado e hierarquizado;
II -a
ES III - e vigilência epidemiológics e
a teresse individual e coletivo corresponsente
im IV - c controle e a fiscal
ao meio
ambiente, nele compreendido o ambier cm Comum acordo
com as organizações competentes
3 SEÇÃO II
> DA SUBC ÇÃO
Ss Art. 22º - O Fundo Municipal
do diretamente ao Secretário Municipal qe
Qual
sutorãina-
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕ |
MUNICIPAL DS SAÚDE
)
Deere
) ae
CEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
3º - São atribuições do Secret
rio Munic) al de Saú,
de:
I - gerir o Fundo Municiral de Saúde e estabelecer polí
ticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Gonselho Nu-
nicipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a renlização das
ações previstas no Plano Municival de Saúde;
III - submeter no Conselho Municipal de Saúde o plano de
aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Nunicips] de
Saúde e com a Lei de Diretrizes Orcamentár
IV - submeter ao Conselho Municijal de Saúde as demons -
trações mencionadas no inciso anterior;
V - encaminher à contabilidade geral do município as de
monstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competêncies aos responsáveis velos esta
velecimentos de prestação de serviços de ande que integram a rede
municipal;
VII - assinar cheques com o responsável p
la Te
quando for o caso; é
VIII - ordensr empenhos e pagmentos das despcozs do Fundo;
IX - firmar convênios e contratos,
inclusive de emprósti
mos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão ad-
ministrados pelo Fundo.
SEÇÃO IV
DA COORDEHAÇ
FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demons da receita e de se
. x MA Ras es
rem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saude;
! re a .
II - menter os controles necessarios a
liguidnçao e
tária do Fundo referentes a empenhos
despesas e aos recebimentos dan recei do fundo:
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da
Prefeitura Municipal, os controles necessarios sobre os bens vatri-
moniais com carga ao Pundo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - encaminhar à contabils sersl do Município:
Ke
a) mensalmente, mong'trr de: receil
b) trimestralmente, os inventórios de « mues de medica
mentos e de instrumentos médicos;
e) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e
o balanço geral do Fundo.
Das VY - firmar, com o responsavel pelos controles da
ção orçamentári a, as demonstrações mencionadas anterior
entes
Dae
VI - prepaparar os relatorios de: acompant!
nto da reali
zação das ações de saúde para serem submetidos, diseutid
e
= pnR partia
ciação do Secretério Ifunicipal de Saúde;
nilidade
z . ds and
VII - providenciar, junto à conta geral do Munici
pio, as demonstrações que indiquem a si tua econômico-financeira!
geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar, ao
, ,
de Srude, a ana
lise e a avaliação da situ:
econômico-financeira do Fundo Hunici
pal detectada nas demonstrações mencionadas:
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou
contratos de prestação de serviços
pelo setur privado e dos enprés-
timos feitos para a saúde;
X - encaminhar mensalmente, ao Secretário lunici
, gs é
Saude, relatórios de acomnpanhanentos e aval jaçã
srodução de se
viços prestados pelo setor orivado na forua mencionada no inciso
terior;
XI - menter o controle e a avaliução da produção das uni
dades integrantes da rede municipal de saúdo:
l de
E « de RAR aee DES
XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Ilunicis
, a ir nha z
Saúde, relatórios de acompanhamento e vvaliação da produção de ser-
viços prestados pela rede municipal do saúde.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS DO RUNDO
Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - São Receitos do Fundo:
|
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - es trasnferências oriundas do orçamento da Se-
guridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da
Constituição da Repúblicas
II - os rendimentos e os juros provenientes de ar
i
caçães financeiras;
III - o produto de convênios firmados com outras en-
tidades financeiras;
IV - o produto da arrecadação da tnxe de Tiscaliza-
ção sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações so
Código Sanitário Municinal;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras
receitas próprias oriundas das atividades econômicos, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Eunicípio tenha direito a
receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - doações emenécie feitas diretamente para este
Fundo ;
VII - Fercentual de 10% (ãez por cento) dos Recursos
Orçementários do Tesouro lunicipal;
$ 1º — as receitas descritos noste artiro serão deno
sitadas obrigatorinmente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento oficial do credito;
$ 2º —- a aplienção dos recursos de natureza Tinancei
ra dependera:
I —- da existência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação orçamentárias
II - de prévia aprovação do Secretário Wunicipal de
Saúde.
Subseção II
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º — Constituem ativos do Fundo Kunicival de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em cai
xa especial oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao
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ESTADO DE MINAS GERAIS
z 4 ,
ao sistema de saúde do Município;
IV - bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus,
destinados ao sistema de saúde ;
qria Estela uno
Y - tens moveis e incveis de
úinistra-
,
2d
ção do sistema de seúge do Município;
Parágrefo Único - invalmente se prôces 0) dn
ea 4 . . . 4
ventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Art. 72º - Constituem passivos 'miciçal de Saú
de as obrigações de qualquer natureza que a o Município ve
nha a assumir para a manutenção e funcion sistena Munici -
pal de saúde.
SEÇÃO VI
DO ORÇA!
TC 1 DA CO
Subseção I
Do Urçamento
Art. 8º - O orçamento do Fundo Inu
denciará as políticas e de
princípios da universalidade e do equilíbrio.
mudo al. de 8:
$ 1º - O orçamento do
s
2 aii Pica z 324 ” : A)
ra o orçamento do lunicipio, em obediênc principio
do Pude Vuníicijzal do 5:
22 - 0
“»
, E
ra na sua elaboração e na sua exccug
lecidas na legislação pertinente.
S S E
Subseção II
Da Contabilidade
“l de Saúde !
Art. 9º - A contabilidade do Pundo Kunici,
tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e or
camentária do sistema na legislação rtinente.
Art. 10 - A contabilidade será organizada de Lorna a per
. . . e. 4 Les :
mitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
sivo de
subsequente e de informar, incl propria” e apurar custos dos
serviços e, consegilentc
ente, de contretipar o seu objetivo, bem co-
mo interpretar e analisar os resultados obtidos.
conta
Art. 11 - A eserituroç
das partidas dobradas.
$ 1º — À contabilidade emitirá re
tão, inclusive custos dos se
22 - Entende-se por relatórios de ges
os balancetes
mensais de receita e de despesa do Fu de demais
demonstrações exigidas vela Administr
te;
A £ e pitas 3 sa
9 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passa
rão a integrar a contabilidade gersl do iumicípio.
VII
Subseção I
Da Despess
Art. 12 - Imedi:
ente apos a uromuls da Lei Crça —
ç
mentária o Secretário Municipal de Saúde aprova o quadro de cotas"
trimestrais, que serão distrituídos entre as unidades executoras do
sistema municipal de saúde.
Parégrafo Único - 4s cotas
15 poder
Pam 4
radas durante o exercicio obue
to de sua execução.
Art. 13 - Nenhum: despesa serí realizada
; ; = ga
ria autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Turu
Ed o 2. fas +
soes orçamentários poderao ser utilizados os creditos
plementares especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo.
Art. 14 - Não será permitida a destinaçã
dos recursos do
Fundo Municipal de Saúde para área de assistência social e puxa Lins
previdenciários.
Art. 15 - às despesas do Fundo Nunicijal de Bnude se cons
)
E cada
N
Mean
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
tituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas *
integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conve-
niados;
itos, sal
> II - pagamento de vencir ar + gratifica
- 2) es E eai
çoes ao pessoaldos crgaos ou entidades de udministrs
indireta que pacticipam de execução das ações previ
1º da presente Jei.
III - paga
des de direito privado para execuç
o de programas
fes a
cíficos do setor de saúde, observado o disposto no
da Constituição Federal;
IV - aquisição
de material permanente e de consumo
e de outros insumos necessários ao desonvolvimento dos pr
V - construção, reforma, cmpliação, aquisição ou
- Wi ez dese a É É -
locação de imóveis para ndequação de rede ica de prestação des
viços de saúde;
VI - desenvolvimento e aporfeiçoansento dog instru-
mentos de gestão, planejamento, câninistrvão e controle das ações
,
de saude;
VII - desenvolvimento rc enuac e
aperfeiçoamento de recursos hu:
VIII - atendimento Sid
urgente e inadiével, necessários es
saúde mencionados no Art. 1£ da presente
Arte 16 - A execução or: eit se O —
cessará através da obtenção do seu produto nas fontes deterrinadas'
nesta Lei.
Art. 17 - O Fundo Municipal de Suúde terá vigência ili-
mitada.
Art. 18 - Fica o Foder Exccutivo autorizado a abrir cré
dito Especial no valor de até CR$10.000.000,00 (dez
milhões de eru-
zeiros reais).
)
E
RAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
=, 2. po “
reragraio Único - as de
pelo
presente erédito correrão código
tos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com
os recursos oriundos do Art. 43, parágratos e incisos da Lei Fede
ral nº 4.320/64.
:
Art. 19 - Fica revogada, em
nº 1.235/91, de 15.5.91,
Art. 20 - Esta lei
: vigor na data de sua
tlicação.
&o Francisco(HG), ao de maio de 1994
Sevérino Gonçalveb/q Silva
PREFEITO MUNICIP!
AO END US LA
ec. Nunicipal de Saúde e Per Eat
a
Registrado às fla. nº PLENA IE Udy,
PE e fegu ata:
Sis
Em:
ia Ha PO e
qd. Ass (À Encarregado

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