| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 1994 |
| Date | 1994-06-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERRA DAS ARARAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,475, DE 17 DE JUNHO DE 1994 Declara de utilidade pública a en tidade que menciona. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Kinas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decre- tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 12º — Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Serra das Arares, regu lemente instituído e registrado no Cartório de Títulos e Documen tos da Comarca de São Frencisco, Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco, 17 de junho de 1994 “ALVES DA SILVA Kuni cipal Registrado às fls. nO DM do EE