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norma nº 1475/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 1994
Date 1994-06-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERRA DAS ARARAS.
native_id895

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,475, DE 17 DE JUNHO DE 1994
Declara de utilidade pública a en
tidade que menciona.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Kinas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decre-
tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12º — Fica declarado de utilidade pública o
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Serra das Arares, regu
lemente instituído e registrado no Cartório de Títulos e Documen
tos da Comarca de São Frencisco,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 17 de junho de 1994
“ALVES DA SILVA
Kuni cipal
Registrado às fls. nO
DM
do EE

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