| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 1994 |
| Date | 1994-08-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. COLÔNIA DOS PESCADORES - Z/3. |
| native_id | 904 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS er no LM$) , DE 24 DE AGOSTO TE 1994 Declara de utilidade pública a en tidade: que mencionas O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de Kinas Gerais, por seus representantes na Cêmara Municipal, decre tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica declarada de utilidade pública a COLÔNIA DOS PESCADORZS - 2/3, regulomente instituída e registra da no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Bão Trancis 00. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá- rio, entrando esta Lei em vigor na data de sue. publicação « Xendo,portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução dessa Lei pertencer, que a cumpram e fa- cam cumprir tão inteiremente como nela se contém. Prefeitura Wunicipal de São Francisco(l'G), 24 de agosto de 1994. ater SEVERINO GO ALA CONÇAL LA OLLVA Prefeito cipal VA Regletrado às fin. n do tro (RO Tuaho da eae obs peBo SE ag E 2 Em = bd E Ass e e