| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 1994 |
| Date | 1994-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE R$ 1.000.000,00. |
| native_id | 913 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS er ne 4 UQ3, nz 09 DE SETINBRO DE 1994 Autoriza abertura de Sréditos Su plementares até o limite de R$ 1.000.000,00. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cômara Kunicipal, decre- tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Créditos Suplementares até o limite de R$ 1.020.000,00 (hum milhão de reais). Art, 2º — Aludido valor será utilizado para re forço das dotações orçesmentárias com saldos insuficientes e neces sárias a empenhos de despesas inadiéveis, tais como pagamento de pessoal, as provenientes da execução de obras públicas bem como outras despesas de custeio. Arte 3º — Os Créditos Suplementeres de que tra ta esta Lei, serão abertos por Decreto a medida do necessário, de conformidade com a Legislação vigente. Art. 4º — Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, a utili zer os recursos previstos no $ 1º do ertigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de julho de 1994. Art. 6º — Revogem as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco(lG), 09 de setembro de 1994 seram tdo DESILVA Prefeito Ci pal Regioirado as eis. «2 DQG]D6y dao g95/94