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← São Francisco (MG)

norma nº 1493/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 1994
Date 1994-09-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE R$ 1.000.000,00.
native_id913

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
er ne 4 UQ3, nz 09 DE SETINBRO DE 1994
Autoriza abertura de Sréditos Su
plementares até o limite de
R$ 1.000.000,00.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Cômara Kunicipal, decre-
tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, no corrente exercício, Créditos Suplementares até o limite
de R$ 1.020.000,00 (hum milhão de reais).
Art, 2º — Aludido valor será utilizado para re
forço das dotações orçesmentárias com saldos insuficientes e neces
sárias a empenhos de despesas inadiéveis, tais como pagamento de
pessoal, as provenientes da execução de obras públicas bem como
outras despesas de custeio.
Arte 3º — Os Créditos Suplementeres de que tra
ta esta Lei, serão abertos por Decreto a medida do necessário, de
conformidade com a Legislação vigente.
Art. 4º — Para ocorrer ao disposto no artigo 1º
desta Lei, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, a utili
zer os recursos previstos no $ 1º do ertigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de julho de
1994.
Art. 6º — Revogem as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco(lG), 09 de setembro de 1994
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