| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 1994 |
| Date | 1994-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA. |
| native_id | 914 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS rar ne 4.) QU, DE 09 DE SENHBRO TE 1994 Autoriza doação de terreno. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Cersis, por seus representantes ne Comera Municipal, de cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno para a Associação Comunitéria do Beirro Sagrada Femílias Parágrafo único - O terreno de que trata es- te ertigo se refere a 2 lotes na rua Padre Francisco, nºs 155,156 da Quadra nº 07. Art. 2º — Caso & entidade donatéária não cons- truir sua sede no prazo de 2 (dois) anos, ser desativada ou ex- tinta, reverter-se-a so patrimônio do lunicípio. Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá, rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 09 de setembro de 1994 Registrado és fis. nº LET 92% do livro a Ea Sa E a /asg