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← São Francisco (MG)

norma nº 1494/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 1994
Date 1994-09-09
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA.
native_id914

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
rar ne 4.) QU, DE 09 DE SENHBRO TE 1994
Autoriza doação de terreno.
O Povo do Município de São Francisco, Estado
de Minas Cersis, por seus representantes ne Comera Municipal, de
cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
doar um terreno para a Associação Comunitéria do Beirro Sagrada
Femílias
Parágrafo único - O terreno de que trata es-
te ertigo se refere a 2 lotes na rua Padre Francisco, nºs 155,156
da Quadra nº 07.
Art. 2º — Caso & entidade donatéária não cons-
truir sua sede no prazo de 2 (dois) anos, ser desativada ou ex-
tinta, reverter-se-a so patrimônio do lunicípio.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá,
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 09 de setembro de 1994
Registrado és fis. nº LET 92%
do livro a
Ea Sa E a
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