| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 1994 |
| Date | 1994-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE: MINAS GERAIS LEI Nº 1.504/94, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.994 DESPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMEN- TARIAS- PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Municipio de Sao Franci de Minas Gerais, por s represe ntes legais na Lam pala decretou, & eu em seu nome sanciono a seguinte L s Estado ra Muni ci DISPOSICOES PRELIMINARES “o Esta lei estatui normas gerais para os do Poder Executivo e Legis e Orgaos da dcdminisiracao pecialmente quanto as ESTIMATIVA DA RECEITA en = TE CRE E DAS RECEITAS MUNICIPAIS itas proprias docMunicipioç=na riat Urbanos “inter-vivost” ele cia IVUÊ — imposto sobre a Venda Varedeo-desCombusti- ato sobre a SOM — Imp Servicos de Qualquer Maturezas “as Taxas ea Contribuicao de re) E