| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1994 |
| Date | 1994-10-21 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.509 » DE 22 DE OUTUBRO DE 1994 Soncede reajuste Ge vencimentos dos servidores municipais do Poder Exe- cutivo, dos proventos e pensões e dá outras providências. O Povo do Iunicípio de São Francisco, Zstado de Ki nas Gerais, por seus rey: Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seg Leis Arte 1º - Ficemm reajustados a vortir de 1º (prime ro) de setembro de 1994, em 10% (dez por conto), os vencimentos dos [aa servidores da Prefeitura lunicipal de São Irencisco, incidentes s o tre os valores vigentes em 31.08.94. Art. 2º - Ficam iguelmente resjustados velo mesmo índice os valores dos oventos e das pensões pacas velo município, ” com excessão deguelas cujo valor já é deri do por lei especial, Art. 3º — Tica igualmente resjustado em 10% o vale do saléário-família, com vigência a partir da necma data prevista no artigo 1º desta lei. Arte 4º = às despesas decorrentes da execução des- ta Lei correrão & conte de dotações orça ópries consig- nadas no orçemento em vigor. Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ra viicação, revogadas os disposições em contrário. Prefeitura Kunicipal de São Frencisco(i'G), 21 de outubro de 1994 Proc:no H 36l8y /esg