br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1509/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 1994
Date 1994-10-21
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id928

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.509 » DE 22 DE OUTUBRO DE 1994
Soncede reajuste Ge vencimentos dos
servidores municipais do Poder Exe-
cutivo, dos proventos e pensões e
dá outras providências.
O Povo do Iunicípio de São Francisco, Zstado de Ki
nas Gerais, por seus rey: Câmara Municipal, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seg Leis
Arte 1º - Ficemm reajustados a vortir de 1º (prime
ro) de setembro de 1994, em 10% (dez por conto), os vencimentos dos
[aa
servidores da Prefeitura lunicipal de São Irencisco, incidentes s
o
tre os valores vigentes em 31.08.94.
Art. 2º - Ficam iguelmente resjustados velo mesmo
índice os valores dos
oventos e das pensões pacas velo município,
”
com excessão deguelas cujo valor já é deri
do por lei especial,
Art. 3º — Tica igualmente resjustado em 10% o vale
do saléário-família, com vigência a partir da necma data prevista no
artigo 1º desta lei.
Arte 4º = às despesas decorrentes da execução des-
ta Lei correrão & conte de dotações orça
ópries consig-
nadas no orçemento em vigor.
Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ra
viicação, revogadas os disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de São Frencisco(i'G), 21 de outubro de 1994
Proc:no H 36l8y
/esg

open original →